Categoria: Informativos técnicos a partir de 2013

Tabela de Incidência ao INSS - 2017, Salário-Família e Salário Mínimo Nacional

Circ Inf 01-17

Através da Portaria MF nº 8, publicada no DOU em 16/1/2017, foi divulgada a tabela de incidência ao INSS, como segue:

ANEXO II TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

INSS Circ 001-17

Com relação à cota do salário-família, estabelece, ainda, a Portaria MF nº 8:

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:

I – R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);

II – R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
(…)

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

O Decreto Federal nº 8.948, publicado em 30/12/2016, estabeleceu o valor do salário mínimo nacional para 2017, de R$ 937,00.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Simples Nacional – IRPJ sobre Ganho de Capital (base de cálculo)

Circ Inf 02-16

Conforme Solução de Consulta exarada pela RFB, nos termos do Despacho Decisório 45 – SRRF07/Disit, de 13/5/2016, processo nº 11080.729325/2015-36, o fisco federal esclareceu acerca da depreciação dos bens alienados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ incidente sobre a venda de bens do ativo imobilizado.

Inicialmente, cumpre esclarecer que as empresas optantes pelo Simples, ao alienarem bens do ativo imobilizado, devem apurar o ganho de capital. Em havendo lucro na operação, a pessoa jurídica deve oferecer tributação do IRPJ, em separado do Simples, pela alíquota de 15%, e recolher a quantia mediante preenchimento de DARF.

Para apuração da base de cálculo, deve-se considerar: a) Preço da venda do bem; b) Custo de compra do bem. A diferença entre tais variáveis, quando positiva, enseja tributação do IRPJ.

No entanto, o custo de compra do bem, para fins de apuração da base de cálculo, pode ser relativizado. Isso porque o fisco esclareceu, na referida consulta, que as empresas devem depreciar os bens na escrita contábil, procedimento que reduz o custo de compra para a apuração do imposto. Esclareceu, ainda, quais alíquotas aplicáveis para a depreciação dos bens.

Restou consignado no Parecer fiscal:

- Que as empresas optantes pelo Simples devem contabilizar a depreciação dos bens;
- As taxas de depreciações a serem utilizadas serão aquelas contidas nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31/12/98;
- Caso a empresa utilize taxas diversas daquelas constantes da IN SRF nº 162, necessita manter laudo que faça prova de adequação para outras taxas.

Transcrevemos a seguir disposições da Solução de Consulta:

“(…) devem as empresas optantes pelo Simples Nacional, ao apurar ganho de capital sobre alienação de bem do seu ativo permanente imobilizado, jungirem-se à legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (…) Com isso, devem tais empresas, evidentemente, manter registros de depreciação dos bens integrantes do seu ativo permanente imobilizado por exigência da legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional (…)”

“O §1º do artigo 68 da IN RFB nº 1.515, de 2014, estabelece que as taxas anuais de depreciação são obtidas, a partir do prazo de vida útil admissível, constante dos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998.”

“O mesmo dispositivo ressalva o direito de o contribuinte computar quota de depreciação efetivamente adequada às condições de seus bens, desde que faça prova dessa adequação, por meio de perícia levada a cabo pelo Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica.”   

Tabela de Contribuição ao INSS e Salário Mínimo Nacional para 2016

Circ Inf 01-16

De acordo com Decreto Federal nº 8.618, a partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo nacional passa a ser de R$ 880,00. O valor diário corresponderá a R$ 23,33 e a hora mínima salarial será de R$ 4,00.

Em vista da correção, foi editada a Portaria Interministerial MTPS/MF nº 01/2016, que estabeleceu as tabelas previdenciárias para 2016, a saber:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016

Circ 001-16 tabela 1Conforme a tabela acima, o teto de contribuição previdenciária passa a ser de R$ 5.189,82, enquanto que o limite de contribuição mensal ao INSS passa a ser de R$ 570,88. A base mínima de contribuição ao INSS será de R$ 880,00.

SALÁRIO-FAMÍLIA – A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2016

Circ 001-16 tabela 2O governo reajustou os benefícios previdenciários em 11,28% quando estes forem superiores a um salário mínimo nacional.

Contribuição Previdenciária Patronal - Empresas de transporte rodoviário

Circ Inf 19-15

Foi publicada, em 9/12/2015, a Lei 13.202, que alterou novamente as regras do INSS patronal sobre o faturamento (CPRB).

Ficou mantida, a partir de 1º/12/2015, a CPRB à alíquota de 2%, para as empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, que optarem pela contribuição sobre a receita bruta, não se aplicando a alíquota de 3% que havia sido fixada pela Lei 13.161/2015.

No entanto, as empresas poderão optar por duas formas de tributação do INSS patronal (20% sobre a folha de salários ou 2% sobre o faturamento). A opção será manifestada pelo recolhimento relativo ao 1º mês do ano e será irretratável para todo o ano-calendário.

INSS sobre a contratação de cooperativas (15%) – Desoneração

Circ Inf 18-15

De acordo com a Solução de Consulta nº 152, editada pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, o Fisco deixará de cobrar dos contribuintes a tributação da Contribuição Previdenciária de 15% sobre a contratação de cooperativas.

O entendimento do Fisco deriva do processo que declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 (Recurso Extraordinário 595.838/SP).

Assim sendo, entendemos que os contribuintes, além de não precisarem mais recolher a exação, podem, ainda, requerer administrativamente a repetição do indébito tributário das quantias pagas nos últimos 5 anos a este título.

Trazemos a seguir a ementa da Solução de Consulta lavrada pela RFB:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.
O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015.

“REFIS da COPA” – Lei 12.996 – Consolidação

Circ Inf 17-15

Conforme a Portaria RFB/PGFN nº 1.064, de 30/7/2015, os contribuintes que aderiram aos parcelamentos de que trata a Lei 12.996 (débitos vencidos até 31/12/2013) devem promover a consolidação da moratória especial mediante acesso à página eletrônica da Receita Federal, através do e-CAC.

No ato da consolidação, o contribuinte deverá indicar: Os débitos que serão incluídos no parcelamento especial; a quantidade de parcelas; os prejuízos fiscais que serão utilizados para amortizar as multas e juros. Nos casos em que houve pagamento à vista com descontos, deve ser indicado o respectivo débito.

Os prazos são os seguintes:

- De 8/9/2015 até 25/9/2015, para as pessoas jurídicas em geral;

- De 5/10/2015 até 23/10/2015, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e para as pessoas físicas.

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – Cancelamento

Circ Inf 16-15

De acordo com a Instrução Normativa da RE/RS nº 37, publicada no DO-E em 28/7/2015, foram alteradas as regras referentes ao cancelamento de nota fiscal eletrônica.

Conforme o novo regramento, a nota fiscal eletrônica pode ser cancelada no prazo de 7 dias da sua emissão, desde que não tenha ocorrido o respectivo fato gerador (circulação da mercadoria).

Transcrevemos a norma:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 037/15
(DOE 28/07/15)

Porto Alegre, 23 de julho de 2015.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, é dada nova redação ao subitem 20.4.1, conforme segue:
“20.4.1 – A NF-e poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.

Retenção na Fonte do PIS/COFINS/CSLL (4,65%)

Circ Inf 14-15

De acordo com o artigo 24 da Lei 13.137, publicada no Diário Oficial da União em 22/6/2015, foram alteradas as regras da retenção na fonte das Contribuições Sociais (PIS/COFINS/CSLL), pela alíquota geral de 4,65%.

Conforme as novas disposições legais, a retenção passa a ser devida também nos casos em que o valor total da nota fiscal seja inferior a R$ 5.000,00. Antes da edição da referida Lei, a pessoa jurídica somente estaria sujeita às retenções das Contribuições quando o valor do serviço fosse superior a R$ 5 mil no mês.

Pelo novo regramento, a única hipótese de dispensa da retenção ocorre quando o valor da quantia retida for inferior a R$ 10,00, nos mesmos moldes do IRRF.

Outra modificação é que o período de apuração das retenções passa a ser mensal (antes era quinzenal), com vencimento até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente dos fatos geradores (em regra, o vencimento recairá no dia 20 do mês seguinte).

Destacamos que o fato gerador da retenção das Contribuições não alterou (pagamento de pessoa jurídica à pessoa jurídica pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, factoring, administração de contas a pagar e a receber, e serviços de natureza profissional).

Reproduzimos abaixo o texto da Lei 10.833/2003, que trata do assunto, alterado pela Lei 13.137/2015:

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
(..)
§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 3º Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
(…)
III – pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

Doença ou acidente de trabalho – Tempo de pagamento da empresa – Nova modificação de procedimentos

Circ Inf 13-15

Ao votar o texto da MP 664, o Congresso Nacional não acatou a tentativa do Governo em aumentar de 15 para 30 dias o tempo que a empresa deveria pagar ao empregado nos casos de doença ou acidente de trabalho.

Assim sendo, a Lei 13.135, publicada em 18/6/2015, que converteu a MP 664, não contemplou a proposta de alteração do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213.

Concluindo, as regras voltam a ser como eram antes, ou seja, as empresas pagam os 15 primeiros dias ao empregado por decorrência de doença ou acidente de trabalho.

Reproduzimos o texto vigente da Lei 8.213:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 5º Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

I – órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

III – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 6º O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 7º Na hipótese do § 6º, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Doença ou acidente de trabalho – Tempo de pagamento pela empresa

Circ Inf 12-15

Lembramos (conforme nossa Circular Informativa nº 04/2015, de 26/1/2015) que a Medida Provisória 664, que ainda tramita no Congresso Nacional, nos informa que o empregador passa a pagar 30 dias de salário do empregado que sofreu doença ou acidente de trabalho. Antes, o prazo era de 15 dias.

Após este prazo, o empregado passa a ser segurado do INSS:

Lei 8.213 (que foi alvo de alterações pela MP 664):
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(…)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

Antes, a previsão era de 15 dias:

§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)