Categoria: Informativos técnicos a partir de 2013

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS EM 2018 E SALÁRIO-FAMÍLIA

Veja como fica a tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social (Tabela do INSS) para 2018:
- de 8% para quem ganha até R$ 1.693,72
- de 9% para quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90
- de 11% para quem ganha entre R$ 2.822,91 e R$ 5.645,80.

A Portaria também reajusta as cotas do salário família:
- R$ 45,00 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67;
- R$ 31,71 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 e igual ou inferior a R$ 1.319,18.

 

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Tabela de Incidência ao INSS - 2017, Salário-Família e Salário Mínimo Nacional

Circ Inf 01-17

Através da Portaria MF nº 8, publicada no DOU em 16/1/2017, foi divulgada a tabela de incidência ao INSS, como segue:

ANEXO II TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017

INSS Circ 001-17

Com relação à cota do salário-família, estabelece, ainda, a Portaria MF nº 8:

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:

I – R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);

II – R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
(…)

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

O Decreto Federal nº 8.948, publicado em 30/12/2016, estabeleceu o valor do salário mínimo nacional para 2017, de R$ 937,00.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário mínimo será de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Simples Nacional – IRPJ sobre Ganho de Capital (base de cálculo)

Circ Inf 02-16

Conforme Solução de Consulta exarada pela RFB, nos termos do Despacho Decisório 45 – SRRF07/Disit, de 13/5/2016, processo nº 11080.729325/2015-36, o fisco federal esclareceu acerca da depreciação dos bens alienados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ incidente sobre a venda de bens do ativo imobilizado.

Inicialmente, cumpre esclarecer que as empresas optantes pelo Simples, ao alienarem bens do ativo imobilizado, devem apurar o ganho de capital. Em havendo lucro na operação, a pessoa jurídica deve oferecer tributação do IRPJ, em separado do Simples, pela alíquota de 15%, e recolher a quantia mediante preenchimento de DARF.

Para apuração da base de cálculo, deve-se considerar: a) Preço da venda do bem; b) Custo de compra do bem. A diferença entre tais variáveis, quando positiva, enseja tributação do IRPJ.

No entanto, o custo de compra do bem, para fins de apuração da base de cálculo, pode ser relativizado. Isso porque o fisco esclareceu, na referida consulta, que as empresas devem depreciar os bens na escrita contábil, procedimento que reduz o custo de compra para a apuração do imposto. Esclareceu, ainda, quais alíquotas aplicáveis para a depreciação dos bens.

Restou consignado no Parecer fiscal:

- Que as empresas optantes pelo Simples devem contabilizar a depreciação dos bens;
- As taxas de depreciações a serem utilizadas serão aquelas contidas nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31/12/98;
- Caso a empresa utilize taxas diversas daquelas constantes da IN SRF nº 162, necessita manter laudo que faça prova de adequação para outras taxas.

Transcrevemos a seguir disposições da Solução de Consulta:

“(…) devem as empresas optantes pelo Simples Nacional, ao apurar ganho de capital sobre alienação de bem do seu ativo permanente imobilizado, jungirem-se à legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (…) Com isso, devem tais empresas, evidentemente, manter registros de depreciação dos bens integrantes do seu ativo permanente imobilizado por exigência da legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional (…)”

“O §1º do artigo 68 da IN RFB nº 1.515, de 2014, estabelece que as taxas anuais de depreciação são obtidas, a partir do prazo de vida útil admissível, constante dos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998.”

“O mesmo dispositivo ressalva o direito de o contribuinte computar quota de depreciação efetivamente adequada às condições de seus bens, desde que faça prova dessa adequação, por meio de perícia levada a cabo pelo Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica.”   

Tabela de Contribuição ao INSS e Salário Mínimo Nacional para 2016

Circ Inf 01-16

De acordo com Decreto Federal nº 8.618, a partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo nacional passa a ser de R$ 880,00. O valor diário corresponderá a R$ 23,33 e a hora mínima salarial será de R$ 4,00.

Em vista da correção, foi editada a Portaria Interministerial MTPS/MF nº 01/2016, que estabeleceu as tabelas previdenciárias para 2016, a saber:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016

Circ 001-16 tabela 1Conforme a tabela acima, o teto de contribuição previdenciária passa a ser de R$ 5.189,82, enquanto que o limite de contribuição mensal ao INSS passa a ser de R$ 570,88. A base mínima de contribuição ao INSS será de R$ 880,00.

SALÁRIO-FAMÍLIA – A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2016

Circ 001-16 tabela 2O governo reajustou os benefícios previdenciários em 11,28% quando estes forem superiores a um salário mínimo nacional.

Contribuição Previdenciária Patronal - Empresas de transporte rodoviário

Circ Inf 19-15

Foi publicada, em 9/12/2015, a Lei 13.202, que alterou novamente as regras do INSS patronal sobre o faturamento (CPRB).

Ficou mantida, a partir de 1º/12/2015, a CPRB à alíquota de 2%, para as empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroferroviário de passageiros, que optarem pela contribuição sobre a receita bruta, não se aplicando a alíquota de 3% que havia sido fixada pela Lei 13.161/2015.

No entanto, as empresas poderão optar por duas formas de tributação do INSS patronal (20% sobre a folha de salários ou 2% sobre o faturamento). A opção será manifestada pelo recolhimento relativo ao 1º mês do ano e será irretratável para todo o ano-calendário.

INSS sobre a contratação de cooperativas (15%) – Desoneração

Circ Inf 18-15

De acordo com a Solução de Consulta nº 152, editada pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, o Fisco deixará de cobrar dos contribuintes a tributação da Contribuição Previdenciária de 15% sobre a contratação de cooperativas.

O entendimento do Fisco deriva do processo que declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212 (Recurso Extraordinário 595.838/SP).

Assim sendo, entendemos que os contribuintes, além de não precisarem mais recolher a exação, podem, ainda, requerer administrativamente a repetição do indébito tributário das quantias pagas nos últimos 5 anos a este título.

Trazemos a seguir a ementa da Solução de Consulta lavrada pela RFB:

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento.
O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015.