Categoria: CLT

Tabela de Contribuição ao INSS e Salário Mínimo Nacional para 2016

Circ Inf 01-16

De acordo com Decreto Federal nº 8.618, a partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo nacional passa a ser de R$ 880,00. O valor diário corresponderá a R$ 23,33 e a hora mínima salarial será de R$ 4,00.

Em vista da correção, foi editada a Portaria Interministerial MTPS/MF nº 01/2016, que estabeleceu as tabelas previdenciárias para 2016, a saber:

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2016

Circ 001-16 tabela 1Conforme a tabela acima, o teto de contribuição previdenciária passa a ser de R$ 5.189,82, enquanto que o limite de contribuição mensal ao INSS passa a ser de R$ 570,88. A base mínima de contribuição ao INSS será de R$ 880,00.

SALÁRIO-FAMÍLIA – A PARTIR DE 1º DE JANEIRO 2016

Circ 001-16 tabela 2O governo reajustou os benefícios previdenciários em 11,28% quando estes forem superiores a um salário mínimo nacional.

Doença ou acidente de trabalho – Tempo de pagamento pela empresa

Circ Inf 12-15

Lembramos (conforme nossa Circular Informativa nº 04/2015, de 26/1/2015) que a Medida Provisória 664, que ainda tramita no Congresso Nacional, nos informa que o empregador passa a pagar 30 dias de salário do empregado que sofreu doença ou acidente de trabalho. Antes, o prazo era de 15 dias.

Após este prazo, o empregado passa a ser segurado do INSS:

Lei 8.213 (que foi alvo de alterações pela MP 664):
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei: (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
(…)
§ 3º Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

Antes, a previsão era de 15 dias:

§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pagamento do auxílio-doença e acidente de trabalho

Circ Inf 04-15

De acordo com a Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014: “Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”

Esta exigência entra em vigor em 1º/3/2015.

Salário Mínimo Nacional a partir de 2015

Circ Inf 01-15

De acordo com o Decreto Federal nº 8.381, de 29/12/2014, a partir de janeiro de 2015, o salário mínimo passa a ser de R$ 788,00.

Segue abaixo a reprodução do Decreto presidencial.

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Registros de Admissão de Empregados e CAGED – CLT

Circ Inf 17-14

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 24/7/2014 a Portaria nº 1.129, que alterou as regras do CAGED e da informação de admissão de empregados pelas empresas. As novas regras entram em vigor a partir de 22/9/2014 (60 dias a contar da publicação da Portaria). Destacamos:

    1. O CAGED informatizado, que registra a movimentação de empregados, será entregue, um por estabelecimento da empresa, até o dia 7 de cada mês, com as informações referentes ao mês anterior;
    2. Caso a empresa contrate empregado que esteja em percepção do seguro desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação,  deve transmitir ao MTE, por meio de aplicativo disponibilizado no link https://granulito.mte.gov.br/portalcaged/paginas/layout/TL_layout.xhtml a informação acerca da admissão do trabalhador. O prazo será na data de início das atividades do empregado;
    3. O Ministério do Trabalho disponibilizará em seu site a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego;
    4. Para a transmissão das declarações, será obrigatória a utilização de certificado digital válido em nome da empresa (e-cnpj) ou em nome do representante legal da empresa (e-cpf). Se o estabelecimento possuir menos que 20 empregados registrados no 1º dia de movimentação do mês, não será necessária a utilização de certificado digital. Se, todavia, a declaração for prestada fora do prazo, será obrigatório o uso de certificado digital, mesmo nos casos de a empresa ter menos que 20 empregados;
    5. O atraso nas informações pode redundar em aplicação de penalidades previstas na Lei que trata do Caged (Lei 4.923) como na legislação que trata do Seguro Desemprego (Lei 7.998);
    6. Em face do novo regramento, as empresas necessitam encaminhar ao escritório contábil ou ao departamento pessoal as informações de admissão dos empregados antes da data do efetivo início de trabalho.

CLT – Abertura das lojas aos domingos e feriados – Autorização da Delegacia Regional do Trabalho

Circ Inf 09-14

A Portaria editada pelo MTE nº 375 alterou as regras para a autorização de funcionamento das empresas aos domingos.

Reproduzimos abaixo a regulamentação:

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
- MTE Nº 375 DE 21.03.2014
D.O.U.: 24.03.2014

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, usando da competência que lhe foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, pelo art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo artigo 1° do Decreto n.° 83.842, de 14 de agosto de 1979,

RESOLVE:

Art. 1° Subdelegar competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para decidir sobre os pedidos de autorização para o trabalho aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos.

Art. 2° Os pedidos de autorização de que trata o artigo 1°, deverão ser protocolizados nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e serão instruídos com os seguintes documentos:

a) laudo técnico elaborado por instituição Federal, Estadual ou Municipal, indicando as necessidades de ordem técnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de 04 (quatro) anos;

b) acordo coletivo de trabalho ou anuência expressa de seus empregados, manifestada com a assistência da respectiva entidade sindical; e

c) escala de revezamento, observado o disposto na Portaria Ministerial n° 417, de 10 de junho de 1966.

Art. 3° O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido formulado, independentemente de inspeção prévia, após verificar a regularidade das condições de trabalho nos estabelecimentos pela análise da documentação apresentada, e pela extração de dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – SFIT, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED.

§ 1° Em caso de existência de irregularidades nos atributos jornada ou descanso ou normas de segurança e saúde no trabalho apuradas nos últimos cinco anos no SFIT, o pedido será sobrestado, condicionando-se posterior decisão à realização de inspeção no empregador, a fim de se verificar se ainda persistem as irregularidades anteriormente apontadas.

§ 2° A Superintendência do Trabalho e Emprego, por intermédio de seu órgão de fiscalização do trabalho, incluirá as empresas que obtiverem autorização nos termos do caput do presente artigo, no planejamento de fiscalização, efetuando o cancelamento da respectiva autorização em caso de constatação das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3° Não será deferido o pedido de que trata o caput quando se tratar de empresa com histórico de reincidência em irregularidades nos atributos jornada, descanso ou normas de segurança e saúde do trabalho, apuradas nos últimos cinco anos nos termos do §1°.

Art. 4° As autorizações serão concedidas pelo prazo de até 02 (dois) anos, renováveis por igual período.

Parágrafo Único. Os pedidos de renovação deverão ser formalizados com antecedência mínima de 03(três) meses antes do término da autorização, observados os requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do art. 2° e do art. 3°.

Art. 5° As portarias de autorização e as de renovação deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revoga-se a Portaria n ° 3118, de 03 de abril de 1989.

MANOEL DIAS

CLT – Contratação de empregados com deficiência

Circ Inf 06-14

De acordo com o artigo 93, da Lei Federal 8.213/91, as empresas que possuem 100 empregados ou mais devem contratar pessoas com deficiências, na seguinte proporção:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados………………..2%;
II – de 201 a 500………………………..3%;
III – de 501 a 1.000……………………..4%;
IV – de 1.001 em diante………………..5%.

O valor da multa por descumprimento é de R$ 1.812,87 por trabalhador que deixar de ser contratado, até o limite de R$ 181.284,63.

Salário mínimo regional do RS, a partir de fevereiro de 2014

Circ Inf 03-14

De acordo com a Lei Estadual do RS nº 14.460, a partir de 1º/2/2014, o salário mínimo regional passa ser:

I – de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais), para os seguintes trabalhadores:

a) na agricultura e na pecuária;
b) nas indústrias extrativas;
c) em empresas de capturação do pescado (pesqueira);
d) empregados domésticos;
e) em turismo e hospitalidade;
f) nas indústrias da construção civil;
g) nas indústrias de instrumentos musicais e de brinquedos;
h) em estabelecimentos hípicos;
i) empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes – “motoboy”;
j) empregados em garagens e estacionamentos; e
k) empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares;

II – de R$ 887,98 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), para os seguintes trabalhadores:

a) nas indústrias do vestuário e do calçado;
b) nas indústrias de fiação e de tecelagem;
c) nas indústrias de artefatos de couro;
d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;
e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;
f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;
g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;
h) empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza; e
i) trabalhadores nas empresas de telecomunicações, teleoperador (call-centers) “telemarketing”, “call-centers”, operadoras de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares;

III – de R$ 908,12 (novecentos e oito reais e doze centavos), para os seguintes trabalhadores:

a) nas indústrias do mobiliário;
b) nas indústrias químicas e farmacêuticas;
c) nas indústrias cinematográficas;
d) nas indústrias da alimentação;
e) empregados no comércio em geral;
f) empregados de agentes autônomos do comércio;
g) empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas;
h) movimentadores de mercadorias em geral;
i) trabalhadores no comércio armazenador; e
j) auxiliares de administração de armazéns gerais;

IV – de R$ 943,98 (novecentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), para os seguintes trabalhadores:

a) nas indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;
b) nas indústrias gráficas;
c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;
d) nas indústrias de artefatos de borracha;
e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;
f) em edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares;
g) nas indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;
h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);
i) empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional;
j) marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros;
k) vigilantes; e
l) trabalhadores marítimos do 1.º grupo de Aquaviários que laboram nas seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores);

V – de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para os seguintes trabalhadores:

Técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.

Consideram-se abrangidos pelo piso regional todos os trabalhadores que não forem integrantes de uma categoria profissional organizada e não possuírem lei, convenção ou acordo coletivo que lhes assegure piso salarial.

O piso regional não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, e aos servidores públicos municipais.

Salário mínimo nacional para 2014

Circ Inf 02-14

De acordo com o Decreto Federal nº 8.166, o salário mínimo nacional a partir de 2014 será de R$ 724,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Salário Mínimo Nacional para 2013

Circ Inf 02-13

Conforme o Decreto Federal nº 7.872, o salário mínimo nacional, a partir de 1º/1/2013, passa a ser de R$ 678,00.

Transcrevemos abaixo a referida norma:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário mínimo será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 22,60 (vinte e dois reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 3,08 (três reais e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.