Categoria: CSLL

Retenção na Fonte do PIS/COFINS/CSLL (4,65%)

Circ Inf 14-15

De acordo com o artigo 24 da Lei 13.137, publicada no Diário Oficial da União em 22/6/2015, foram alteradas as regras da retenção na fonte das Contribuições Sociais (PIS/COFINS/CSLL), pela alíquota geral de 4,65%.

Conforme as novas disposições legais, a retenção passa a ser devida também nos casos em que o valor total da nota fiscal seja inferior a R$ 5.000,00. Antes da edição da referida Lei, a pessoa jurídica somente estaria sujeita às retenções das Contribuições quando o valor do serviço fosse superior a R$ 5 mil no mês.

Pelo novo regramento, a única hipótese de dispensa da retenção ocorre quando o valor da quantia retida for inferior a R$ 10,00, nos mesmos moldes do IRRF.

Outra modificação é que o período de apuração das retenções passa a ser mensal (antes era quinzenal), com vencimento até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente dos fatos geradores (em regra, o vencimento recairá no dia 20 do mês seguinte).

Destacamos que o fato gerador da retenção das Contribuições não alterou (pagamento de pessoa jurídica à pessoa jurídica pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, factoring, administração de contas a pagar e a receber, e serviços de natureza profissional).

Reproduzimos abaixo o texto da Lei 10.833/2003, que trata do assunto, alterado pela Lei 13.137/2015:

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
(..)
§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 3º Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
(…)
III – pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Construção Civil

Circ Inf 05-15

A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.515, de 24/11/2014, definiu novo posicionamento acerca do percentual de presunção do lucro para a tributação do IRPJ e CSLL das empresas que atuam no ramo dos serviços de empreitada de construção civil.

As empresas do referido ramo que apuram os impostos sobre o lucro pela modalidade presumida somente poderão aplicar a alíquota de 8% de presunção do lucro tributável sobre o faturamento para o IRPJ quando empregarem a totalidade dos materiais indispensáveis à consecução do respectivo contrato. Por consequência, nestas hipóteses, a alíquota de presunção do lucro para a CSLL será de 12%.

Assim sendo, entendemos que, nos casos em que o contrato prever “faturamento direto” de materiais junto à contratante ou a aplicação parcial de materiais pelo contratado, a alíquota de presunção do lucro para o IRPJ e CSLL passa a ser de 32%. Tal caso ocorrerá também na hipótese de contratos de administração ou fiscalização de obras ou, ainda, nas hipóteses de contratação unicamente de mão de obra.

Destaca-se que, antes da edição da nova normatização, a Receita Federal entendia que as empresas poderiam aplicar o percentual de 8% nos casos de contrato com aplicação de materiais em qualquer quantidade (ADN Cosit nº 06, de 13/1/1997). Este entendimento foi relevantemente alterado, o que poderá resultar em aumento da carga tributária do IRPJ e CSLL na ordem de 235%. Por isso, passou a ser relevante fazer um planejamento fiscal prévio quando da assinatura do contrato para escolher se o contratante fará a compra dos materiais ou se tais custos ficarão por conta do contratado.

Trazemos a seguir a normatização referenciada:

IN RFB 1.515

Art. 4º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do art. 2º.
(…)
§ 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:
(…)
II – 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:
(…)
d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra;
(…)
IV – 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de:
(…)
d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais;
e) construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais;
(…)
Art. 122. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I – o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º, sobre a receita bruta definida pelo art. 3º, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos;
(…).

EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Retenções Tributárias Federais e Presunção para o Lucro Presumido

Circ Inf 10-14

1 – RETENÇÃO NA FONTE DO IR, PIS, COFINS E CSLL

De acordo com a Solução de Consulta nº 100, de 3/4/2014, publicada no DOU em 22/4/2014, prolatada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, os serviços de execução de obras promovidos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, tais como os de terraplanagem, pavimentação, perfurações, desmontes, escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos ou rurais, não estão sujeitos à retenção na fonte do IR, PIS, Cofins e CSLL.

Nestas hipóteses, somente haverá incidência das retenções referidas se a fonte pagadora do serviço for entidade da administração pública federal, direta ou indireta.

Disse, ainda, a Administração Tributária que a execução de obras não se confunde com os serviços pessoais de engenharia. Os serviços pessoais de engenharia sujeitam-se à retenção do IR, alíquota de 1,5%; e, às retenções do PIS, Cofins e CSLL, alíquota de 4,65% (caso o valor da fatura seja igual ou superior a R$ 5.000,00). Segundo o Fisco, os serviços de engenharia referem-se exclusivamente ao exercício da atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, executados, por conveniência empresarial, mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis.

2 – LUCRO PRESUMIDO

De acordo com a Solução de Consulta nº 8, de 7/1/2014, publicada no DOU em 4/4/2014, prolatada pela COSIT, da Receita Federal, os percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas que apuram através do lucro presumido, decorrente de obras de execução de construção civil, são:

- IRPJ: a) 8%, se o prestador for contratado pela modalidade da empreitada total, hipótese em que o prestador arca com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra; b) 32%, quando prestador não arcar com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra.

- CSLL: a) 12%, se o prestador for contratado pela modalidade da empreitada total, hipótese em que o empreiteiro/prestador arca com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra; b) 32%, quando prestador não arcar com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra.

Para os fins de comprovação perante a Administração Tributária, sempre que forem aplicados os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, sugerimos que haja contrato com previsão contratual de empreitada total e aplicação integral de materiais, além de arquivo e contabilização das notas fiscais dos gastos com materiais da respectiva obra.

Regime Especial de Tributação (RET) – para incorporações imobiliárias

Circ Inf 20-13

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 12.844, de 19/7/2013, a alíquota do RET foi reduzida para 4%, com efeitos retroativos a 4/6/2013.

Esclarecemos que o RET é um regime especial de tributação, opcional, para as incorporações imobiliárias com afetação patrimonial averbada no respectivo registro imobiliário. A alíquota de 4% substitui o PIS, COFINS, CSLL e IRPJ decorrentes dos recebimentos das unidades imobiliárias sujeitas ao regime de afetação, com a opção pelo RET junto ao Fisco federal.

Fazendo uma breve retrospectiva, a Medida Provisória nº 601, que previa a redução da alíquota, não foi votada pelo Senado e perdeu a eficácia. Em decorrência disso, o Congresso Nacional incluiu dispositivos constantes da MP 601 na votação da MP 612, que foi convertida na Lei 12.844, a fim de aprovar os textos normativos de interesse do Executivo.

Concluindo, na prática, em face da publicação da Lei 12.844, o RET passou a ser de 4%, em substituição aos 6%, a partir dos fatos geradores de janeiro de 2013.

Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL

Circ Inf 15-13

A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.353, de 30/5/2013, instituiu a Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL (EFD-IRPJ).

De acordo com a normatização, a partir dos fatos geradores de 2014, todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido, arbitrado, inclusive as imunes e isentas do IRPJ, devem transmitir a declaração.

O prazo para apresentar a EFD-IRPJ será até o último dia de junho do ano seguinte dos fatos geradores. Assim sendo, a primeira declaração será entregue dia 30/6/2015.

A declaração vinculará os saldos das contas contábeis, de acordo com um plano de contas referencial a ser editado pela Receita Federal, com as variáveis ensejadoras do cálculo do IRPJ e da CSLL. Tendo por base tais vinculações, o contribuinte informará, ainda, os ajustes à base de cálculo (adições e exclusões) e demais controles (parte B do LALUR). Ao final das informações, será calculado o IRPJ e a CSLL devidos na declaração.

Cremos que com relação às empresas desobrigadas à escrita contábil para os fins fiscais (lucro presumido ou arbitrado), o aplicativo disponibilizará vinculações com o livro caixa, caso a empresa não detenha escrituração comercial.

A EFD-IRPJ substituirá o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Tendo em vista que a referida Instrução Normativa revogou expressamente a IN nº 989/09, que tratava do e-LALUR (cuja obrigatoriedade iniciava a partir dos fatos geradores de 2013), cremos que não haverá mais a obrigatoriedade de apresentar esse livro eletrônico em junho de 2014 (referente ao ano de 2013). Assim sendo, somos de opinião que com relação aos fatos geradores até 31/12/2013 permanece vigente a obrigatoriedade do LALUR em papel para as empresas que apuram o IRPJ pelo lucro real.

As multas pelo atraso serão: a) R$ 500,00 por mês para empresas que apuram o IR pelo lucro presumido; b) R$ 1.500,00 para empresas que apuram o IR pelo lucro real ou arbitrado. A entrega espontânea da declaração reduzirá pela metade as referidas multas (art. 57 da MP 2.158-35, com redação dada pela Lei 12.766/2012).

A íntegra da Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica da Receita Federal, no link <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13532013.htm>.