Categoria: ICMS

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – Cancelamento

Circ Inf 16-15

De acordo com a Instrução Normativa da RE/RS nº 37, publicada no DO-E em 28/7/2015, foram alteradas as regras referentes ao cancelamento de nota fiscal eletrônica.

Conforme o novo regramento, a nota fiscal eletrônica pode ser cancelada no prazo de 7 dias da sua emissão, desde que não tenha ocorrido o respectivo fato gerador (circulação da mercadoria).

Transcrevemos a norma:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 037/15
(DOE 28/07/15)

Porto Alegre, 23 de julho de 2015.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, é dada nova redação ao subitem 20.4.1, conforme segue:
“20.4.1 – A NF-e poderá ser cancelada em até 7 (sete) dias, contados do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.

ICMS - vendas pela Internet

Circ Inf 09-15

De acordo com a Emenda Constitucional nº 87, de 16/4/2015, foram alteradas as regras quanto ao Estado beneficiário da arrecadação do ICMS decorrente das vendas de mercadorias pela Internet.

- No caso de vendas a contribuintes do ICMS de outras UF, a alíquota aplicável será a interestadual e a respectiva diferença de alíquota será devida ao Estado destinatário. Neste caso, caberá ao destinatário promover o recolhimento da diferença de alíquota.
- No caso de vendas a consumidores finais (não contribuintes), também se aplicará a alíquota interestadual. Todavia, neste caso, a responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota caberá ao remetente (vendedor).

Ainda, nos casos de vendas a não contribuintes, houve um escalonamento quanto ao Estado beneficiário da diferença de alíquota, in verbis:

I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;
II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;
III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;
IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;
V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

Quanto aos efeitos da Emenda Constitucional, entendemos que iniciam a partir de 2016 (ano subsequente). Por isso, tornou-se inócua a regra de transição para 2015.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.

ICMS – Antecipação da Diferença de Alíquota

Circ Inf 03-15

De acordo com o Regulamento do ICMS do RS, Livro I, art. 46, §4º, com redação dada pelo Decreto nº 52.194, foram alteradas as regras para o recolhimento da antecipação da diferença de alíquota das empresas contribuintes do ICMS, inclusive para aquelas optantes pelo Simples Nacional.

O instituto da antecipação da diferença de alíquota ocorre quando o contribuinte localizado no RS adquire mercadorias oriundas de outros Estados. A terminologia “antecipação” se dá porque a incidência da exação decorre de aquisições de mercadorias destinadas à saída subsequente. Antigamente, não existia o instituto da “antecipação da diferença de alíquota”, sendo que os contribuintes recolhiam tal rubrica por ocasião das vendas internas das mercadorias que haviam sido adquiridas de fora do RS. Ou seja, trata-se de uma forma que o Governo criou para antecipar a arrecadação do ICMS sem o pagamento de juros.

A exação em tela consiste no cálculo e recolhimento da diferença entre a alíquota interna do RS e a alíquota interestadual calculada sobre o preço de compra da mercadoria oriunda de outro Estado. Se a mercadoria for beneficiada com redução de base de cálculo, o percentual da redução pode ser considerado para fins de cálculo.

Se o contribuinte for enquadrado na categoria geral, a referida antecipação pode ser creditada na escrita fiscal no mês em que ocorrer o pagamento. Já as empresas optantes pelo Simples não podem creditar, motivo pelo qual a “antecipação” é considerada custo de aquisição.

Nas compras de bens para uso ou consumo oriundos de remetentes de fora do RS, a diferença de alíquota é definitiva, não gerando crédito em nenhuma hipótese. Neste caso, não se trata de “antecipação”, mas da diferença de alíquota propriamente dita.

A antecipação da diferença de alíquota não se aplica: a) nas aquisições de mercadorias tributadas pelo regime da substituição tributária; b) quando o adquirente de insumos for empresa industrial sendo que a alíquota interestadual consignada na nota fiscal de compra for superior a 4%.

O prazo para recolhimento das empresas do regime geral é até a data prevista para o vencimento do ICMS das demais operações. O valor deve ser declarado na GIA do ICMS e no Sped-Fiscal. Já para as empresas optantes pelo Simples, o vencimento recai no dia 20 do segundo mês subsequente dos fatos geradores. O valor deve ser declarado na GIA simplificada “SN”.

O recente Decreto nº 52.194 estabeleceu que as empresas optantes pelo Simples Nacional que adquirirem mercadorias ou insumos de fora do RS com alíquota de 4%, passam a recolher a “antecipação” da diferença de alíquota pelo percentual de 8% ao invés de 13%. Todavia, tal “benefício” se restringe às seguintes hipóteses:

1. Nas aquisições de lentes de vidro para óculos, lentes de outras matérias para óculos, armações de plástico, armações de metais comuns e óculos de sol, classificados, respectivamente, nos códigos 9001.40.00, 9001.50.00, 9003.11.00, 9003.19.10 e 9004.10.00, da NBM/SH-NCM;

2. Nas entradas das mercadorias classificadas nos Capítulos 50, 52 a 55 e 57 a 59, da NBM/SH-NCM (tabela do IPI), recebidas para industrialização por estabelecimento optante pelo Simples Nacional cujo CAE principal esteja relacionado nos códigos 3.6100 a 3.6217. Destaca-se que o CAE (Código de Atividade Econômica) do contribuinte pode ser obtido através do serviço de “consultas ao contribuinte” na página eletrônica da SEFAZ/RS.

Reproduzimos a seguir, o regramento concernente à antecipação da diferença de alíquota, prevista no RICMS/RS, Livro I:.

Art. 46 – O disposto no art. 43 não se aplica, devendo o imposto ser pago:

(…)

§ 4º – No recebimento de mercadorias de outra unidade da Federação, exceto as relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, parte do imposto relativo à operação subsequente, calculada na forma das notas 02 ou 03, é devida no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado, devendo ser paga: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3892) Decreto 50.057, de 04/02/13. (DOE 05/02/13) – Efeitos a partir de 01/02/13.)

NOTA 01 – As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, são as sujeitas, respectivamente, à substituição tributária nas operações internas e interestaduais. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2780) do Decreto 46.137, de 14/01/09. (DOE 15/01/09) – Efeitos a partir de 01/02/09.)
NOTA 02 – O valor do imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota interna e, se for o caso, do percentual de base de cálculo reduzida, nos termos previstos no art. 23, sobre a base de cálculo constante na NF, deduzindo-se, após, o valor do ICMS destacado no referido documento, considerando-se as disposições dos parágrafos do art. 23 e dos arts. 31 e 33 a 35. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2893) do Decreto 46.485, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) – Efeitos a partir de 01/02/09.)
NOTA 03 – Na hipótese de estabelecimento remetente optante pelo Simples Nacional, para fins do cálculo previsto na nota anterior, o valor a ser deduzido será calculado na forma como ocorreria a tributação do ICMS na operação interestadual se o contribuinte remetente não fosse optante pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2893) do Decreto 46.485, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) – Efeitos a partir de 01/02/09.)
NOTA 04 – O Microempreendedor Individual – MEI, que atenda ao disposto na Resolução CGSN nº 58, de 27/04/09, do Comitê Gestor do Simples Nacional, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, fica dispensado do pagamento do imposto na forma prevista neste parágrafo.(Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 3044) do Decreto 47.026, de 25/02/10. (DOE 26/02/10) – Efeitos a partir de 26/02/10.)
NOTA 05 – O disposto neste parágrafo não se aplica à mercadorias recebidas para industrialização quando a alíquota, na operação interestadual, for superior a 4% (quatro por cento).(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 3892) Decreto 50.057, de 04/02/13. (DOE 05/02/13) – Efeitos a partir de 01/02/13.)
NOTA 06 – O disposto nas notas 02 e 03 não se aplica quando a alíquota, na operação interestadual, for de 4% (quatro por cento), devendo o valor do imposto ser calculado mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo constante na NF: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4416) do Decreto 52.194, de 22/12/14. (DOE 23/12/14) – Efeitos a partir de 01/01/15 – art. 58 da Lei 8.820/89.)
a) nas entradas das mercadorias relacionadas no item LXXI do Apêndice XVII, recebidas por estabelecimento optante pelo Simples Nacional; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4416) do Decreto 52.194, de 22/12/14. (DOE 23/12/14) – Efeitos a partir de 01/01/15 – art. 58 da Lei 8.820/89.)
b) nas entradas das mercadorias classificadas nos Capítulos 50, 52 a 55 e 57 a 59, da NBM/SH-NCM, recebidas para industrialização por estabelecimento optante pelo Simples Nacional cujo CAE principal esteja relacionado nos códigos 3.6100 a 3.6217 do Apêndice XLIII. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4416) do Decreto 52.194, de 22/12/14. (DOE 23/12/14) – Efeitos a partir de 01/01/15 – art. 58 da Lei 8.820/89.)
a) até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada, quando se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral;(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2780) do Decreto 46.137, de 14/01/09. (DOE 15/01/09) – Efeitos a partir de 01/02/09.)
NOTA – O prazo de pagamento previsto nesta alínea não se aplica às Centrais de Negócios constituídas sob a forma de sociedades de propósito específico de que trata o art. 56 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, hipótese em que o imposto deverá ser pago no prazo previsto na alínea “b”. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 2894) do Decreto 46.485, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) – Efeitos válidos para entrada de mercadorias no território do Estado ocorridas a partir de 01/04/09.)
b) até o dia 20 do segundo mês subseqüente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2895) do Decreto 46.485, de 17/07/09. (DOE 20/07/09) – Efeitos válidos para entrada de mercadorias no território do Estado ocorridas a partir de 01/04/09.)

ICMS-RS – Simples Nacional – Tabela de alíquotas

Circ Inf 08-14

As empresas gaúchas contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, precisam informar nas suas notas fiscais de vendas das mercadorias a alíquota do ICMS de acordo com a tabela do Simples a que estão sujeitas. Tal informação contida nos dados adicionais da NF permite que o destinatário possa creditar o imposto em sua escrita fiscal.

A legislação gaúcha concede, ainda, uma redução do ICMS devido no Simples Nacional dependendo do faturamento anual.

Trazemos abaixo uma tabela que demonstra as alíquotas e os descontos:

Circ Inf 08-14

Fonte: Fascículo ICMS/IPI – RS, COAD nº 07/2014, página 79, expedido em 16/2/2014.

ICMS- IPI - Arquivo das Notas Fiscais Eletrônicas

Circ Inf 07-14

Ressaltamos aos nossos clientes e demais colaboradores que, com o advento das notas fiscais eletrônicas (NF-e), o arquivamento dos documentos também passou a ser digital. Ou seja, ao fazer auditoria, o Fisco requisitará os arquivos eletrônicos dos documentos fiscais de entradas e saídas. A NF-e é o arquivo XML assinado digitalmente agregado com a sua respectiva autorização de uso.

Assim sendo, as empresas obrigadas à emissão das NF-e devem guardar por cinco anos completos os arquivos XML das notas fiscais emitidas, como também das notas fiscais de compras e demais entradas.

Em regra, os programas emissores da NF-e adquiridos de empresas privadas possuem a função de repositores dos arquivos das notas fiscais eletrônicas emitidas.

Caso o sistema emissor da NF-e adotado pela empresa não tenha a função de arquivamento, sugerimos que as empresas salvem os arquivos XML das notas fiscais emitidas em pastas criadas nos seus computadores para esta finalidade, promovendo backups periódicos para segurança.

Quanto às notas fiscais de entradas, as empresas que são obrigadas à emissão da NF-e também precisam manter o arquivo eletrônico XML, (se não forem obrigadas à emissão de NF-e, o arquivo das entradas pode se dar pelo DANFE, em papel). Considerando que cabe ao fornecedor (emitente) encaminhar o arquivo XML da NF-e ao destinatário, para o e-mail indicado pelo comprador das mercadorias, sugerimos que as empresas abram pastas segregadas por mês em seus computadores para salvar todos os arquivos XML das notas fiscais de entradas e manter o arquivo delas.

Reproduzimos orientações a respeito, obtidas no portal da NF eletrônica, disponível na rede mundial de computadores, através do link: <http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/perguntasFrequentes.aspx?tipoConteudo=lWG+ydeHRQg=>.

As empresas (emitentes e destinatárias) deverão guardar algum tipo de documento (NF-e ou DANFE)?

A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter as NF-e em arquivo digital pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente deve armazenar apenas o arquivo digital.

No caso da empresa destinatária das mercadorias e da NF-e, e que seja emitente de NF-e, ela não precisará guardar o DANFE, mas apenas o arquivo digital recebido.

Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.

Reforçamos que o destinatário sempre deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e, tenha ele recebido o arquivo digital da NF-e ou o DANFE acompanhando a mercadoria.

É correto afirmar que, como a Secretaria da Fazenda já recebe a NF-e, a empresa emitente não mais precisa guardar a NF-e?

Não. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. Quando solicitado, deverão apresentar os arquivos digitais à administração tributária.

Caso o destinatário (comprador) não tenha condições de receber o arquivo digital, deverá armazenar o DANFE pelo prazo decadencial.

ICMS – Crédito sobre Compras para o Imobilizado

Circ Inf 30-13

Com o intuito de incentivar a aquisição de mercadorias oriundas de fábricas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, o governo editou normas que aceleram a adjudicação de créditos de bens destinados ao ativo permanente, reduzindo o tempo para o aproveitamento do ICMS das compras, que, em condições normais, é de 48 meses.

Seguem os prazos constantes do Decreto Consolidado nº 37.699/97 (RICMS – RS), Livro I, artigo 31, § 4º, Nota 7:

NOTA 07 – Nas aquisições internas de mercadoria destinada ao ativo permanente produzida por empresa fabricante localizada no Estado, a apropriação de créditos prevista neste parágrafo será feita à razão de:

a) 1/42 por mês, em relação a aquisições efetuadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2012;
b) 1/36 por mês, em relação a aquisições efetuadas no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2013;
c) 1/30 por mês, em relação a aquisições efetuadas no período de 1º de outubro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014;
d) 1/24 por mês em relação a aquisições efetuadas a partir de 1º de março de 2014.

Destaca-se que as aquisições de bens destinados ao imobilizado que não se enquadrarem nas condições de redução do tempo de adjudicação do crédito (acima) permanecem com o tempo de 1/48 ao mês para o aproveitamento do imposto.

Em regra, o valor do crédito decorrente das aquisições do imobilizado é proporcional às saídas tributadas em cada mês.

Lembramos que o crédito será objeto de controle através de planilha chamada “CIAP”.

ICMS – Programa de Parcelamento em dia 2013

Circ Inf 29-13

De acordo com o Decreto Estadual nº 50.785, de 28/10/2013, o ICMS vencido até 31/7/2013 poderá ser objeto de parcelamento especial perante a Fazenda Estadual do RS.

O prazo para adesão iniciará em 1º/11/2013, com término em 29/11/2013.

Os descontos dos juros e multas sobre o valor dos débitos serão os seguintes:

I – 75% quando o pagamento for em parcela única;
II – 50% para parcelamentos em até 12 parcelas;
III – 40% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;
IV – 30% para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;
V – 20% para parcelamentos de 37 a 48 parcelas;
VI – 10% para parcelamentos de 49 a 60 parcelas.

A denúncia espontânea poderá ser objeto de ingresso no parcelamento, se apresentada à repartição fazendária até 22/11/2013.

A íntegra do Decreto pode ser obtida pela internet na página eletrônica da SEFAZ/RS: www.sefaz.rs.gov.br