Categoria: IRPF

Tabela Progressiva do IR – Participação dos empregados no Lucro

Circ Inf 08-15

De acordo com a IN RFB 1.500, artigo 17, e a IN RFB 1.558 (anexo III), a tabela progressiva do IR decorrente dos rendimentos auferidos por empregados nos lucros das empresas passa a ter a seguinte disposição:

III – para o ano-calendário de 2015, até o mês de março: (incluído pela IN RFB nº 1.558, de 2015)

Circ Inf 08-15 - A

IV – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015: (incluído pela IN RFB nº 1.558, de 2015)

Circ Inf 08-15 - B

Lembramos que a tributação do IR sobre a participação nos lucros por empregados é exclusivamente na fonte e abrangerá cumulativamente os rendimentos pagos ao longo do ano, nos termos do § 3º do artigo 17 da IN RFB 1.500, que reproduzimos:

§ 3º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela de que trata o § 1º, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

Distribuição de Lucros aos Sócios - Juros sobre o Capital Próprio

Circ Inf 25-13

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.397, de 16/9/2013, editada pela Receita Federal, o Fisco estabeleceu que os lucros distribuídos aos sócios das empresas, quando tiverem por base o lucro contábil, ficam limitados aos lucros acumulados apurados de acordo com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.

Caso a distribuição tiver por base os lucros contábeis apurados pelos novos critérios legais (a partir de 2008) e disso resultar aumento da distribuição, o valor excedente será tributado pelo sócio beneficiário, sendo imputada à fonte pagadora a retenção na fonte, no caso de pagamentos à pessoa física ou a residentes no exterior.

Transcrevemos abaixo a normatização:

Capítulo III
dos Lucros ou Dividendos

Art. 26. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não integrarão a base de cálculo:
I – do Imposto sobre a Renda e da CSLL da pessoa jurídica beneficiária; e
II – do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física beneficiária.
Parágrafo único. Os lucros ou dividendos a serem considerados para fins do tratamento previsto no caput são os obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Art. 27. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF):
I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; e
II – a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil fiscal conforme art. 3º, que o lucro obtido com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. [grifos nossos]

Art. 28. A parcela excedente de lucros distribuídos deverá:
I – estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado de acordo com a Tabela Progressiva Mensal e integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País;
II – ser computada na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País;
III – estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado à alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e
IV – estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Já com relação aos juros sobre o capital próprio, a mesma Instrução Normativa estabelece que o critério para determinação do patrimônio líquido (base para o cálculo destes juros) devem se dar de acordo com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Entendemos que eventual excesso poderá ser objeto de exação previdenciária (análoga à tributação sobre o pró-labore), como também será tributado de acordo com o artigo 28 (acima reproduzido).

Seguem abaixo as disposições que tratam dos juros sobre o capital próprio:

Art. 14. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Parágrafo único. No cálculo da parcela a deduzir prevista no caput, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. [grifo nosso]