Categoria: IRPJ

Simples Nacional – IRPJ sobre Ganho de Capital (base de cálculo)

Circ Inf 02-16

Conforme Solução de Consulta exarada pela RFB, nos termos do Despacho Decisório 45 – SRRF07/Disit, de 13/5/2016, processo nº 11080.729325/2015-36, o fisco federal esclareceu acerca da depreciação dos bens alienados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ incidente sobre a venda de bens do ativo imobilizado.

Inicialmente, cumpre esclarecer que as empresas optantes pelo Simples, ao alienarem bens do ativo imobilizado, devem apurar o ganho de capital. Em havendo lucro na operação, a pessoa jurídica deve oferecer tributação do IRPJ, em separado do Simples, pela alíquota de 15%, e recolher a quantia mediante preenchimento de DARF.

Para apuração da base de cálculo, deve-se considerar: a) Preço da venda do bem; b) Custo de compra do bem. A diferença entre tais variáveis, quando positiva, enseja tributação do IRPJ.

No entanto, o custo de compra do bem, para fins de apuração da base de cálculo, pode ser relativizado. Isso porque o fisco esclareceu, na referida consulta, que as empresas devem depreciar os bens na escrita contábil, procedimento que reduz o custo de compra para a apuração do imposto. Esclareceu, ainda, quais alíquotas aplicáveis para a depreciação dos bens.

Restou consignado no Parecer fiscal:

- Que as empresas optantes pelo Simples devem contabilizar a depreciação dos bens;
- As taxas de depreciações a serem utilizadas serão aquelas contidas nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31/12/98;
- Caso a empresa utilize taxas diversas daquelas constantes da IN SRF nº 162, necessita manter laudo que faça prova de adequação para outras taxas.

Transcrevemos a seguir disposições da Solução de Consulta:

“(…) devem as empresas optantes pelo Simples Nacional, ao apurar ganho de capital sobre alienação de bem do seu ativo permanente imobilizado, jungirem-se à legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (…) Com isso, devem tais empresas, evidentemente, manter registros de depreciação dos bens integrantes do seu ativo permanente imobilizado por exigência da legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional (…)”

“O §1º do artigo 68 da IN RFB nº 1.515, de 2014, estabelece que as taxas anuais de depreciação são obtidas, a partir do prazo de vida útil admissível, constante dos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998.”

“O mesmo dispositivo ressalva o direito de o contribuinte computar quota de depreciação efetivamente adequada às condições de seus bens, desde que faça prova dessa adequação, por meio de perícia levada a cabo pelo Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica.”   

IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Construção Civil

Circ Inf 05-15

A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.515, de 24/11/2014, definiu novo posicionamento acerca do percentual de presunção do lucro para a tributação do IRPJ e CSLL das empresas que atuam no ramo dos serviços de empreitada de construção civil.

As empresas do referido ramo que apuram os impostos sobre o lucro pela modalidade presumida somente poderão aplicar a alíquota de 8% de presunção do lucro tributável sobre o faturamento para o IRPJ quando empregarem a totalidade dos materiais indispensáveis à consecução do respectivo contrato. Por consequência, nestas hipóteses, a alíquota de presunção do lucro para a CSLL será de 12%.

Assim sendo, entendemos que, nos casos em que o contrato prever “faturamento direto” de materiais junto à contratante ou a aplicação parcial de materiais pelo contratado, a alíquota de presunção do lucro para o IRPJ e CSLL passa a ser de 32%. Tal caso ocorrerá também na hipótese de contratos de administração ou fiscalização de obras ou, ainda, nas hipóteses de contratação unicamente de mão de obra.

Destaca-se que, antes da edição da nova normatização, a Receita Federal entendia que as empresas poderiam aplicar o percentual de 8% nos casos de contrato com aplicação de materiais em qualquer quantidade (ADN Cosit nº 06, de 13/1/1997). Este entendimento foi relevantemente alterado, o que poderá resultar em aumento da carga tributária do IRPJ e CSLL na ordem de 235%. Por isso, passou a ser relevante fazer um planejamento fiscal prévio quando da assinatura do contrato para escolher se o contratante fará a compra dos materiais ou se tais custos ficarão por conta do contratado.

Trazemos a seguir a normatização referenciada:

IN RFB 1.515

Art. 4º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do art. 2º.
(…)
§ 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:
(…)
II – 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:
(…)
d) na atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra;
(…)
IV – 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de:
(…)
d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais;
e) construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais;
(…)
Art. 122. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I – o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º, sobre a receita bruta definida pelo art. 3º, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos;
(…).

IRPJ – Permuta com Imóveis – Incorporações Imobiliárias

Circ Inf 21-14

De acordo com o Parecer Normativo nº 9, de 4/9/2014, editado pela Receita Federal, foi alterado o entendimento acerca da composição da receita auferida pelas incorporadoras quando receberem, por conta das vendas de unidades imobiliárias, outros imóveis por permuta.

Pelo Parecer fiscal, os imóveis recebidos em permuta são considerados receita.

Exemplo: A empresa incorporadora vende, em outubro de 2014, um imóvel por R$ 500 mil. O pagamento pelo adquirente ocorre da seguinte forma: a) Permuta no ato por outro imóvel, avaliado em R$ 200 mil; b) Pagamento em espécie de R$ 300 mil, em dezembro de 2014.

Neste caso, a incorporadora registrará como receita, em outubro de 2014, o valor de R$ 200 mil, por ocasião do recebimento do imóvel em permuta. Em dezembro de 2014, tributará o restante do negócio, de R$ 300 mil, por ocasião do recebimento em dinheiro (torna).

Reproduzimos a seguir a conclusão do Parecer fiscal em referência:

Conclusão

13. À vista do exposto, pode-se sintetizar que:

13.1. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna.

13.2. A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último.

13.3. O disposto no item 13.1 aplica-se indistintamente tanto no caso de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas quanto no caso de unidades imobiliárias a construir.

13.4. O disposto no item 13.1 aplica-se inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir.

13.5. Considera-se como valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis.

EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Retenções Tributárias Federais e Presunção para o Lucro Presumido

Circ Inf 10-14

1 – RETENÇÃO NA FONTE DO IR, PIS, COFINS E CSLL

De acordo com a Solução de Consulta nº 100, de 3/4/2014, publicada no DOU em 22/4/2014, prolatada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, os serviços de execução de obras promovidos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, tais como os de terraplanagem, pavimentação, perfurações, desmontes, escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos ou rurais, não estão sujeitos à retenção na fonte do IR, PIS, Cofins e CSLL.

Nestas hipóteses, somente haverá incidência das retenções referidas se a fonte pagadora do serviço for entidade da administração pública federal, direta ou indireta.

Disse, ainda, a Administração Tributária que a execução de obras não se confunde com os serviços pessoais de engenharia. Os serviços pessoais de engenharia sujeitam-se à retenção do IR, alíquota de 1,5%; e, às retenções do PIS, Cofins e CSLL, alíquota de 4,65% (caso o valor da fatura seja igual ou superior a R$ 5.000,00). Segundo o Fisco, os serviços de engenharia referem-se exclusivamente ao exercício da atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, executados, por conveniência empresarial, mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis.

2 – LUCRO PRESUMIDO

De acordo com a Solução de Consulta nº 8, de 7/1/2014, publicada no DOU em 4/4/2014, prolatada pela COSIT, da Receita Federal, os percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas que apuram através do lucro presumido, decorrente de obras de execução de construção civil, são:

- IRPJ: a) 8%, se o prestador for contratado pela modalidade da empreitada total, hipótese em que o prestador arca com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra; b) 32%, quando prestador não arcar com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra.

- CSLL: a) 12%, se o prestador for contratado pela modalidade da empreitada total, hipótese em que o empreiteiro/prestador arca com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra; b) 32%, quando prestador não arcar com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra.

Para os fins de comprovação perante a Administração Tributária, sempre que forem aplicados os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, sugerimos que haja contrato com previsão contratual de empreitada total e aplicação integral de materiais, além de arquivo e contabilização das notas fiscais dos gastos com materiais da respectiva obra.

Distribuição de Lucros aos Sócios - Juros sobre o Capital Próprio

Circ Inf 25-13

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.397, de 16/9/2013, editada pela Receita Federal, o Fisco estabeleceu que os lucros distribuídos aos sócios das empresas, quando tiverem por base o lucro contábil, ficam limitados aos lucros acumulados apurados de acordo com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.

Caso a distribuição tiver por base os lucros contábeis apurados pelos novos critérios legais (a partir de 2008) e disso resultar aumento da distribuição, o valor excedente será tributado pelo sócio beneficiário, sendo imputada à fonte pagadora a retenção na fonte, no caso de pagamentos à pessoa física ou a residentes no exterior.

Transcrevemos abaixo a normatização:

Capítulo III
dos Lucros ou Dividendos

Art. 26. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não integrarão a base de cálculo:
I – do Imposto sobre a Renda e da CSLL da pessoa jurídica beneficiária; e
II – do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física beneficiária.
Parágrafo único. Os lucros ou dividendos a serem considerados para fins do tratamento previsto no caput são os obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Art. 27. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF):
I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; e
II – a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil fiscal conforme art. 3º, que o lucro obtido com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. [grifos nossos]

Art. 28. A parcela excedente de lucros distribuídos deverá:
I – estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado de acordo com a Tabela Progressiva Mensal e integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País;
II – ser computada na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País;
III – estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado à alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e
IV – estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Já com relação aos juros sobre o capital próprio, a mesma Instrução Normativa estabelece que o critério para determinação do patrimônio líquido (base para o cálculo destes juros) devem se dar de acordo com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Entendemos que eventual excesso poderá ser objeto de exação previdenciária (análoga à tributação sobre o pró-labore), como também será tributado de acordo com o artigo 28 (acima reproduzido).

Seguem abaixo as disposições que tratam dos juros sobre o capital próprio:

Art. 14. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Parágrafo único. No cálculo da parcela a deduzir prevista no caput, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. [grifo nosso]

Escrituração Contábil Fiscal – Lucro Real – RTT

Circ Inf 24-13

Decorrente da edição das Leis 11.638 e 11.941, determinados critérios contábeis foram alterados. Todavia, na tentativa do legislador de estabelecer a neutralidade fiscal, foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT). Assim sendo, o Fisco vem editando Instruções Normativas que visam estabelecer formas de controle e de segregação das informações contábeis obtidas através das normas vigentes em 31/12/2007 e das demonstrações financeiras após as mudanças dos métodos contábeis (a partir de 2008).

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.397, de 16/9/2013, editada pela Receita Federal do Brasil, a partir dos fatos geradores ocorridos em 2014, as empresas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) e tributadas pelo Lucro Real deverão entregar ao Fisco até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente um arquivo completo contendo a Escrituração Contábil Fiscal da empresa (ECF).

O referido arquivo contemplará a escrituração contábil, de acordo com os critérios legais vigentes até 31/12/2007.

Nos casos de cisão, fusão, incorporação e extinção, o prazo para a apresentação será até o último dia útil do mês subsequente do evento.

A Escrituração Contábil Fiscal deve substituir a FCONT a partir dos fatos geradores de 2014. Assim sendo, com relação aos fatos de 2013, a FCONT continua a ser entregue até o final de junho de 2014.

A Instrução Normativa em tela estabelece uma alteração ao conceito do Lucro Real, abaixo reproduzido:

Art. 7º Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.

Parágrafo único. O lucro líquido de que trata o caput deve ser apurado com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. [grifo nosso]

Dispõe, ainda, a IN 1.397:

Art. 10. Ao fim de cada período de apuração, o contribuinte deverá elaborar balanço patrimonial, demonstração do resultado do período de apuração e demonstração de lucros ou prejuízos acumulados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, e transcrevê-los no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [grifo nosso]

As avaliações de investimentos em coligadas e controladas pelo método da equivalência patrimonial devem ter por base, para os fins fiscais, o patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada de acordo com as normas contábeis vigentes em 31/12/2007 (artigos 16 e 17 da IN RFB 1.397).

Pelo exposto, as empresas tributadas pelo Lucro Real devem manter duas escriturações contábeis: a Fiscal, de acordo com os métodos e critérios vigentes em 31/12/2007; e a Societária, que contemplará os critérios após a edição das Leis 11.638 e 11.941 (a partir de 2008).

A íntegra da IN RFB 1.397/2013 encontra-se disponível na página eletrônica da Receita Federal através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13972013.htm

Vale-Cultura – Dedução IRPJ

Circ Inf 22-13

De acordo com Decreto Federal nº 8.084, de 26/8/2013, que regulamenta a Lei 12.761/12, até 31/12/2016, as empresas tributadas pelo Lucro Real poderão deduzir até 1% do IRPJ devido (sem considerar o adicional dos 10%) dos valores gastos para distribuição do “vale-cultura” aos empregados.

O gasto também pode ser considerado despesa operacional da empresa, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. Entretanto, deve ser adicionado à base de cálculo da CSLL.

Destacamos:

• A empresa deve ser optante, na condição de beneficiária, pelo Programa de Cultura do Trabalhador. O cadastro será feito perante as empresas operadoras (que vendem os “vales-cultura”);

• Os “vales-cultura” devem ser adquiridos de pessoas jurídicas cadastradas no Ministério da Cultura, na condição de empresa operadora, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a produzir e comercializar o “vale-cultura”;

• O “vale-cultura” deverá ser oferecido ao trabalhador com vínculo empregatício e que perceba até cinco salários mínimos mensais. O fornecimento do “vale-cultura” aos trabalhadores com vínculo empregatício e renda superior a cinco salários mínimos mensais depende da comprovação da sua oferta a todos os trabalhadores;

• O valor mensal do “vale-cultura”, por usuário, será de R$ 50,00;

• O empregador poderá descontar do empregado os percentuais do gasto com o “vale-cultura”, entre 2% até 90%, conforme o salário do empregado. Os artigos 15 e 16 do referido Decreto dispõe acerca dos descontos. Destaca-se que o valor descontado reduzirá o montante dos gastos pela empresa para fins do benefício fiscal;

• As despesas com os “vales-cultura” somente poderão ser aproveitadas para o IRPJ no respectivo período de apuração, sendo vedados aproveitamentos em períodos subsequentes;

• O fornecimento do “vale-cultura” dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador;

• Não haverá incidência de encargos previdenciários, trabalhistas e do IRRF sobre o valor do “vale-cultura” regularmente distribuído.

A íntegra do Decreto pode ser obtida através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8084.htm

Regime Especial de Tributação (RET) – para incorporações imobiliárias

Circ Inf 20-13

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 12.844, de 19/7/2013, a alíquota do RET foi reduzida para 4%, com efeitos retroativos a 4/6/2013.

Esclarecemos que o RET é um regime especial de tributação, opcional, para as incorporações imobiliárias com afetação patrimonial averbada no respectivo registro imobiliário. A alíquota de 4% substitui o PIS, COFINS, CSLL e IRPJ decorrentes dos recebimentos das unidades imobiliárias sujeitas ao regime de afetação, com a opção pelo RET junto ao Fisco federal.

Fazendo uma breve retrospectiva, a Medida Provisória nº 601, que previa a redução da alíquota, não foi votada pelo Senado e perdeu a eficácia. Em decorrência disso, o Congresso Nacional incluiu dispositivos constantes da MP 601 na votação da MP 612, que foi convertida na Lei 12.844, a fim de aprovar os textos normativos de interesse do Executivo.

Concluindo, na prática, em face da publicação da Lei 12.844, o RET passou a ser de 4%, em substituição aos 6%, a partir dos fatos geradores de janeiro de 2013.

Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL

Circ Inf 15-13

A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 1.353, de 30/5/2013, instituiu a Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL (EFD-IRPJ).

De acordo com a normatização, a partir dos fatos geradores de 2014, todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido, arbitrado, inclusive as imunes e isentas do IRPJ, devem transmitir a declaração.

O prazo para apresentar a EFD-IRPJ será até o último dia de junho do ano seguinte dos fatos geradores. Assim sendo, a primeira declaração será entregue dia 30/6/2015.

A declaração vinculará os saldos das contas contábeis, de acordo com um plano de contas referencial a ser editado pela Receita Federal, com as variáveis ensejadoras do cálculo do IRPJ e da CSLL. Tendo por base tais vinculações, o contribuinte informará, ainda, os ajustes à base de cálculo (adições e exclusões) e demais controles (parte B do LALUR). Ao final das informações, será calculado o IRPJ e a CSLL devidos na declaração.

Cremos que com relação às empresas desobrigadas à escrita contábil para os fins fiscais (lucro presumido ou arbitrado), o aplicativo disponibilizará vinculações com o livro caixa, caso a empresa não detenha escrituração comercial.

A EFD-IRPJ substituirá o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Tendo em vista que a referida Instrução Normativa revogou expressamente a IN nº 989/09, que tratava do e-LALUR (cuja obrigatoriedade iniciava a partir dos fatos geradores de 2013), cremos que não haverá mais a obrigatoriedade de apresentar esse livro eletrônico em junho de 2014 (referente ao ano de 2013). Assim sendo, somos de opinião que com relação aos fatos geradores até 31/12/2013 permanece vigente a obrigatoriedade do LALUR em papel para as empresas que apuram o IRPJ pelo lucro real.

As multas pelo atraso serão: a) R$ 500,00 por mês para empresas que apuram o IR pelo lucro presumido; b) R$ 1.500,00 para empresas que apuram o IR pelo lucro real ou arbitrado. A entrega espontânea da declaração reduzirá pela metade as referidas multas (art. 57 da MP 2.158-35, com redação dada pela Lei 12.766/2012).

A íntegra da Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica da Receita Federal, no link <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13532013.htm>.