Categoria: IRRF

IRRF das pessoas físicas, IRRF sobre distribuição de lucros aos empregados e INSS para 2014

Circ Inf 01-14

Lembramos nossos clientes que para o ano-calendário de 2014 a incidência mensal do IRRF das pessoas físicas, a incidência anual do IRRF sobre a distribuição de lucros e resultados aos empregados (PLR) e a tabela mensal da Contribuição Previdenciária (INSS) dar-se-ão de acordo com as seguintes tabelas:

A) IRRF DAS PESSOAS FÍSICAS

Circ 01-2014  tabela A

Dedução por dependente: R$ 179,71.

B) TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DO IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS EMPREGADOS (PLR)

Circ 01-2014  tabela B

C) INSS

Circ 01-2014  tabela C

O valor da cota de salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, de até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1°/1/2014, é de:

Circ 01-2014  tabela D

Distribuição de Lucros aos Sócios - Juros sobre o Capital Próprio

Circ Inf 25-13

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.397, de 16/9/2013, editada pela Receita Federal, o Fisco estabeleceu que os lucros distribuídos aos sócios das empresas, quando tiverem por base o lucro contábil, ficam limitados aos lucros acumulados apurados de acordo com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007.

Caso a distribuição tiver por base os lucros contábeis apurados pelos novos critérios legais (a partir de 2008) e disso resultar aumento da distribuição, o valor excedente será tributado pelo sócio beneficiário, sendo imputada à fonte pagadora a retenção na fonte, no caso de pagamentos à pessoa física ou a residentes no exterior.

Transcrevemos abaixo a normatização:

Capítulo III
dos Lucros ou Dividendos

Art. 26. Os lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não integrarão a base de cálculo:
I – do Imposto sobre a Renda e da CSLL da pessoa jurídica beneficiária; e
II – do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física beneficiária.
Parágrafo único. Os lucros ou dividendos a serem considerados para fins do tratamento previsto no caput são os obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

Art. 27. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF):
I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; e
II – a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil fiscal conforme art. 3º, que o lucro obtido com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. [grifos nossos]

Art. 28. A parcela excedente de lucros distribuídos deverá:
I – estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado de acordo com a Tabela Progressiva Mensal e integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, no caso de beneficiário pessoa física residente no País;
II – ser computada na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL, para as pessoas jurídicas domiciliadas no País;
III – estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado à alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado no exterior; e
IV – estar sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte calculado a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), no caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Já com relação aos juros sobre o capital próprio, a mesma Instrução Normativa estabelece que o critério para determinação do patrimônio líquido (base para o cálculo destes juros) devem se dar de acordo com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Entendemos que eventual excesso poderá ser objeto de exação previdenciária (análoga à tributação sobre o pró-labore), como também será tributado de acordo com o artigo 28 (acima reproduzido).

Seguem abaixo as disposições que tratam dos juros sobre o capital próprio:

Art. 14. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
Parágrafo único. No cálculo da parcela a deduzir prevista no caput, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. [grifo nosso]

Tributação IRRF – Participação dos empregados nos lucros

Circ Inf 21-13

De acordo com a Lei nº 12.832, de 20/6/2013 (conversão da MP 597/2012), segue abaixo a tabela anual de retenção exclusiva do IR sobre pagamentos efetuados a empregados, a título participação nos lucros e resultados:

Participação nos Lucros
Tabela de Tributação Exclusiva na Fonte

Circ 21-2013  tabela

Destacamos:

• A aplicação da tabela acima tem efeitos a partir de janeiro de 2013.

• O código do DARF para recolhimento da retenção do IR e informação na DIRF será 3562.

• É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 trimestre civil.

• Na hipótese de pagamento de mais de 1 parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela acima, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

• A participação nos lucros ou resultados será tributada pelo IR exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual acima, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

• Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.

• A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual (acima) serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.

• Destacamos que a participação nos lucros e resultados das empresas pelos trabalhadores não constitui remuneração de incidência de encargos trabalhistas; entretanto, deve ser precedida de regramento escrito, devidamente arquivado no Sindicato dos empregados, ou constante do Acordo Coletivo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000.