Categoria: ISSQN

ISSQN – Nota Fiscal Eletrônica em Porto Alegre

Circ Inf 20-14

De acordo com a IN SMF nº 09, de 13/11/2014, a partir de 6/4/2015, os contribuintes do ISSQN de Porto Alegre passarão a emitir nota fiscal eletrônica para acobertar as operações de prestações de serviços sujeitos ao respectivo imposto.

Será possível que os contribuintes sujeitos à tributação simultânea do ICMS e ISSQN emitam a nota fiscal conjugada (IN SMF nº 08/2014).

O aplicativo para a emissão das notas fiscais será disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, através do site: http://notalegal.portoalegre.rs.gov.br. Os contribuintes necessitarão obter senha através do site da Prefeitura, mediante acesso pelo certificado digital (e-CNPJ). Opcionalmente, o contribuinte poderá obter a senha presencialmente perante a fiscalização do ISSQN.

O ISSQN incidente sobre os serviços objeto de NFSE deverá ser recolhido mediante guia de recolhimento gerada após a transmissão de declaração eletrônica mensal do ISSQN através do software ISSQNDEC, na escrituração específica “NFSE Nota Fiscal Eletrônica”, disponível e obtida no endereço eletrônico: http://notalegal.portoalegre.rs.gov.br.

As empresas com faturamento igual ou inferior a R$ 240 mil anual estão dispensadas da emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

As demais exceções quanto à obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica, bem como as possibilidades de antecipação do uso dos documentos digitais, encontram-se na íntegra da IN SMF nº 09, disponível no link: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/notalegal/usu_doc/in_smf_2014_-_09_-_nfse.pdf.