Categoria: Outros Assuntos

“REFIS da COPA” – Lei 12.996 – Consolidação

Circ Inf 17-15

Conforme a Portaria RFB/PGFN nº 1.064, de 30/7/2015, os contribuintes que aderiram aos parcelamentos de que trata a Lei 12.996 (débitos vencidos até 31/12/2013) devem promover a consolidação da moratória especial mediante acesso à página eletrônica da Receita Federal, através do e-CAC.

No ato da consolidação, o contribuinte deverá indicar: Os débitos que serão incluídos no parcelamento especial; a quantidade de parcelas; os prejuízos fiscais que serão utilizados para amortizar as multas e juros. Nos casos em que houve pagamento à vista com descontos, deve ser indicado o respectivo débito.

Os prazos são os seguintes:

- De 8/9/2015 até 25/9/2015, para as pessoas jurídicas em geral;

- De 5/10/2015 até 23/10/2015, para as pessoas jurídicas optantes pelo Simples e para as pessoas físicas.

REFIS da COPA – Reabertura de Prazo

Circ Inf 18-14

De acordo com o artigo 34 da Lei nº 13.043/2014 e regulamentação da Fazenda Nacional através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17/11/2014, fica reaberto o prazo para a adesão ao “REFIS da COPA” de que trata o artigo 2º das leis 12.996 e 11.941.

As empresas e pessoas físicas que possuam débitos federais vencidos até 31/12/2013 podem aderir ao parcelamento ou pagamento à vista com os descontos previstos na Lei 11.941, até 1º de dezembro de 2014, através da reabertura do prazo.

Os débitos são assim considerados isoladamente: a) Previdenciários no âmbito da Receita Federal; b) Previdenciários no âmbito da Procuradoria da Fazenda (PGFN); c) Não previdenciários no âmbito da Receita Federal; c) Não previdenciários no âmbito da Procuradoria da Fazenda (PGFN). Por ventura, se determinado débito for arrecadado mediante DARF, ele pertencerá à categoria dos não previdenciários, mesmo que a destinação da receita seja para a previdência social.

O contribuinte deve efetuar um requerimento e pagamento da 1ª parcela tempestiva por modalidade do débito (acima).

A adesão deve ser feita pelo site da Receita Federal, através do sistema e-cac. O prazo para o pagamento da 1ª prestação também deve ocorrer até 1º de dezembro deste ano. Destacamos que para aqueles que ingressarem na reabertura do REFIS da Copa, a antecipação deve ser paga em uma única prestação, até o dia 1º de dezembro de 2014.

Quem pretender pagar à vista os débitos anteriormente parcelados com os descontos do “REFIS da Copa”, deve desistir do parcelamento anterior até 1º/12/2014. Neste caso, a desistência será feita através do site da Receita Federal, exceto nos casos de parcelamentos previdenciários, em que a desistência deve ser feita através de requerimento a ser protocolado na Receita Federal da jurisdição do contribuinte.

Quem pretender migrar débitos anteriormente parcelados para o “REFIS da Copa” deverá desistir dos parcelamentos anteriores através do site da RFB ou PGFN, pelo e-cac, até 1º/12/2014.

Os prejuízos fiscais apurados em 31/12/2013 por empresas que tributaram o IRPJ pelo lucro real poderão ser utilizados para amortizar as multas e juros decorrentes do Refis da Copa, pelos seguintes percentuais: 25% sobre a base negativa do IRPJ e 9% sobre a base negativa da CSLL.

Enquanto o Refis da Copa não for consolidado pela Fazenda Nacional, o contribuinte deverá calcular e recolher o valor aproximado das prestações.

Os débitos do Simples Nacional não podem ser parcelados através do Refis da Copa.

Reproduzimos a seguir o conteúdo da nossa Circular Informativa nº 15/2014, que tratou do REFIS da Copa, no que tange às antecipações e aos descontos de multas e juros.

ANTECIPAÇÕES

I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$10.000.000,00;
III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e
V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00

DESCONTOS

Circ Inf 18-14

A íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21 encontra-se disponível no site da Receita Federal, ou através do link:
<http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2014/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB132014.htm>.

Refis da Crise – Reabertura – Novas condições

Circ Inf 15-14

De acordo com  a Lei nº 12.996, artigo 2º, publicada no DOU em 20/6/2014 e Medida Provisória nº 651, artigo 34, publicada no DOU em 10/7/2014, foi reaberto o prazo para adesão ao “REFIS da Crise” de que trata a Lei 11.941, com novas condições e possibilidades. A Receita Federal disponibilizou ao público esclarecimentos acerca do parcelamento, que a seguir reproduzimos:

Débito Fiscal – Parcelamento

O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei 12.996. Nessa nova reabertura, poderão ser parcelados débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, com pagamento de antecipação equivalente à:

I – 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – 10% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$10.000.000,00;
III – 15% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 10.000.000,00 e menor ou igual a R$ 20.000.000,00; e
V – 20% se o valor total da dívida a ser parcelada for maior que R$ 20.000.000,00.

O valor dessa antecipação poderá ser pago em até 5 prestações, sendo que a primeira deverá ser paga até 25 de agosto de 2014, que é o prazo final de opção.

Para definição do percentual de antecipação a ser aplicado a cada um dos parcelamentos, deve ser considerada a dívida consolidada na data do pedido de parcelamento sem qualquer redução. Entretanto, definido o percentual, esse deverá ser aplicado sobre o montante consolidado com as reduções definidas pelo art. 1º da Lei 11.941, de 2009, que são:

tabela circ 15-14

Diferentemente do parcelamento concedido em 2009 e das reaberturas instituídas pelas Leis 12.865/2013 e 12.973/2014, dessa vez não haverá modalidades de parcelamento distintas em função de os débitos já terem ou não sido parcelados anteriormente. Por isso, serão aplicadas apenas as reduções estabelecidas no art. 1º da Lei 11.941/2009.

Outra novidade é que quem já é ou foi optante pelos parcelamentos da Lei 11.941/2009 poderá optar por esse novo parcelamento e, se for o caso, manter o anterior ou dele desistir. Com isso, os débitos que já foram parcelados no âmbito da Lei 11.941/2009 poderão ser incluídos nesse novo parcelamento.

As opções pelos parcelamentos e pelo pagamento à vista com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deverão ser feitas exclusivamente por meio de aplicativo a ser incluído no e-CAC nos sítios da RFB e da PGFN na Internet.

O pagamento à vista sem utilização de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL já pode ser feito. Para isso, os contribuintes devem calcular o valor consolidado com os descontos concedidos e indicar no ato do pagamento o código do respectivo tributo.

Em virtude de a Medida Provisória 651, publicada em 10-7-2014, ter introduzido alterações no texto original da Lei 12.996/2014, a regulamentação precisará ser adequada às regras atualmente vigentes e deverá ser publicada na próxima semana.

A regulamentação trará informações detalhadas sobre todas as regras desse parcelamento, inclusive a data a partir da qual o aplicativo de opção estará disponível para registrar as adesões.

Assim sendo, ficaremos no aguardo de regulamentação e implementações pela Administração Tributária Federal de instrumentos e ferramentas que visem perfectibilizar os pagamentos ou parcelamentos nos moldes da legislação referida.

Escrituração Contábil Digital – lucro presumido e entidades isentas

Circ Inf 14-14

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.420/2013, editada pela Receita Federal, a partir do ano-calendário de 2014, as entidades imunes e isentas, bem como aquelas tributadas através do lucro presumido que distribuírem lucros aos sócios tendo por base a escrituração contábil, passam a ser obrigadas a transmitir para a Receita Federal a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O prazo para apresentar a escrituração é até o último dia de junho do ano seguinte ao das operações da entidade.

Caso os atos constitutivos da pessoa jurídica não estejam arquivados na Junta Comercial, além de encaminhar a ECD para a Receita Federal, deverá, ainda, imprimir e encadernar o Livro Diário, e autenticá-lo no órgão de registro da pessoa jurídica (em regra, é o cartório civil de registro das pessoas jurídicas). Por enquanto, os cartórios não efetuam  a autenticação do livro eletrônico. Esta foi a orientação da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 144, de 2/6/2014.

Nos casos de empresas devidamente registradas na Junta Comercial, o próprio livro digital é autenticado pela JUCERGS, mediante indicação do nº de registro (NIRE) e requerimento de registro, assinado eletronicamente pelo titular, diretor ou  administrador.

Reproduzimos abaixo as disposições da IN RFB 1.420:
 
Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:
I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;
II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e
III – as pessoas jurídicas imunes e isentas.
§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

Informação da carga tributária nas vendas ao consumidor

Circ Inf 13-14

De acordo com a Medida Provisória 649, de 5/6/2014, foi prorrogado o início da possibilidade de autuações e demais sanções pelos órgãos de fiscalização dos direitos dos consumidores decorrentes da não indicação ou indicação incorreta da carga tributária sobre a venda de produtos e serviços aos consumidores finais.

Pelo texto da MP, até 31/12/2014, a fiscalização será exclusivamente orientadora.

Trazemos a seguir o conteúdo da MP 628.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014.” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Guilherme Afif Domingos

Aluguel de imóveis próprios

Circ Inf 12-14

De acordo com a Solução de Consulta nº 38 COSIT, de 19/2/2014 (DOU, 7/4/2014), consideram-se receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios todos os valores cobrados do locatário, além do aluguel, tais como: despesas com o consumo de água, luz e gás, conservação, higiene e limpeza, iluminação, pintura, manutenção de elevadores, vigilância e demais gastos cobrados, inclusive IPTU, taxa de lixo, seguro, etc.

Assim, tais valores integram a base de cálculo para apurar o valor do lucro presumido das pessoas jurídicas optantes por esta modalidade de tributação.

Indicação da carga tributária nas vendas ao consumidor

Circ Inf 11-14

Lembramos que a partir de junho de 2014 os órgãos de defesa dos consumidores passam a deter poderes para a aplicação de sanções às empresas que deixarem de informar a carga tributária incidente sobre as operações de vendas ao consumidor final.

As empresas que não cumprirem a exigência da Lei 12.741/2012 estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de defesa do consumidor, observada a aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a seguir relacionadas:

- multa (graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do estabelecimento);
- apreensão do produto;
- inutilização do produto;
- cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
- proibição de fabricação do produto;
- suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
- suspensão temporária de atividade;
- revogação de concessão ou permissão de uso;
- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
- interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
- intervenção administrativa;
- imposição de contrapropaganda.

Escrituração Contábil Digital (ECD)

Circ Inf 04-14

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.420/2013, a Receita Federal ampliou o leque das pessoas jurídicas obrigadas a apresentar anualmente a escrituração contábil digital, em substituição aos meios tradicionais em papel.

Além das empresas tributadas pelo real, que já entregam a ECD desde 2009, a partir dos fatos ocorridos em 2014, passam a ficar obrigadas à elaboração da ECD:

a) As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

b) As pessoas jurídicas imunes e isentas.

É facultada às demais pessoas jurídicas não obrigadas, a apresentação da ECD.

A escrituração contábil digital deve ser transmitida ao ambiente SPED até o último dia útil de junho do ano seguinte a que referir a escrituração. Existem prazos especiais para os casos de extinção, cisão, fusão e incorporação.

A multa por atraso será:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

A multa será reduzida à metade nos casos de apresentação espontânea da ECD após o prazo.

Informações dos tributos sobre as vendas ao consumidor – Penalidades

Circ Inf 28-13

De acordo com a Lei nº 12.868, de 15/10/2013, foram disciplinadas as multas e sanções por descumprimento nas informações aos consumidores dos impostos contidos nos produtos ou serviços, que passarão a ser aplicadas a partir do 12º mês da vigência da Lei 12.741/2012, teoricamente, a partir de junho de 2014.

Art. 4º  O art. 5º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º  Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)

As multas são aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Reabertura do parcelamento especial da Lei 11.941 (“REFIS IV”)

Circ Inf 26-13 retificadora

De acordo com o artigo 17º da Lei 12.865, de 9/10/2013, foi reaberto para 31/12/2013 o prazo para adesão ao parcelamento ou pagamento à vista de débitos federais de que trata da Lei 11.941/09 (“REFIS IV”).

Os débitos federais passíveis de inclusão nesta modalidade de parcelamento são aqueles vencidos originariamente até 30/11/2008.

As reduções de multas e juros dos débitos incluídos na moratória estão informadas na nossa Circular Informativa nº 20/2009, disponível na página eletrônica do nosso escritório, no link: http://www.dagostim.com.br/circular_interna.asp?idCircular=569

Escrituração Contábil Fiscal – Lucro Real – RTT

Circ Inf 24-13

Decorrente da edição das Leis 11.638 e 11.941, determinados critérios contábeis foram alterados. Todavia, na tentativa do legislador de estabelecer a neutralidade fiscal, foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT). Assim sendo, o Fisco vem editando Instruções Normativas que visam estabelecer formas de controle e de segregação das informações contábeis obtidas através das normas vigentes em 31/12/2007 e das demonstrações financeiras após as mudanças dos métodos contábeis (a partir de 2008).

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.397, de 16/9/2013, editada pela Receita Federal do Brasil, a partir dos fatos geradores ocorridos em 2014, as empresas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) e tributadas pelo Lucro Real deverão entregar ao Fisco até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente um arquivo completo contendo a Escrituração Contábil Fiscal da empresa (ECF).

O referido arquivo contemplará a escrituração contábil, de acordo com os critérios legais vigentes até 31/12/2007.

Nos casos de cisão, fusão, incorporação e extinção, o prazo para a apresentação será até o último dia útil do mês subsequente do evento.

A Escrituração Contábil Fiscal deve substituir a FCONT a partir dos fatos geradores de 2014. Assim sendo, com relação aos fatos de 2013, a FCONT continua a ser entregue até o final de junho de 2014.

A Instrução Normativa em tela estabelece uma alteração ao conceito do Lucro Real, abaixo reproduzido:

Art. 7º Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária.

Parágrafo único. O lucro líquido de que trata o caput deve ser apurado com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. [grifo nosso]

Dispõe, ainda, a IN 1.397:

Art. 10. Ao fim de cada período de apuração, o contribuinte deverá elaborar balanço patrimonial, demonstração do resultado do período de apuração e demonstração de lucros ou prejuízos acumulados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, e transcrevê-los no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [grifo nosso]

As avaliações de investimentos em coligadas e controladas pelo método da equivalência patrimonial devem ter por base, para os fins fiscais, o patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada de acordo com as normas contábeis vigentes em 31/12/2007 (artigos 16 e 17 da IN RFB 1.397).

Pelo exposto, as empresas tributadas pelo Lucro Real devem manter duas escriturações contábeis: a Fiscal, de acordo com os métodos e critérios vigentes em 31/12/2007; e a Societária, que contemplará os critérios após a edição das Leis 11.638 e 11.941 (a partir de 2008).

A íntegra da IN RFB 1.397/2013 encontra-se disponível na página eletrônica da Receita Federal através do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13972013.htm

Regime Especial de Tributação (RET) – para incorporações imobiliárias

Circ Inf 20-13

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 12.844, de 19/7/2013, a alíquota do RET foi reduzida para 4%, com efeitos retroativos a 4/6/2013.

Esclarecemos que o RET é um regime especial de tributação, opcional, para as incorporações imobiliárias com afetação patrimonial averbada no respectivo registro imobiliário. A alíquota de 4% substitui o PIS, COFINS, CSLL e IRPJ decorrentes dos recebimentos das unidades imobiliárias sujeitas ao regime de afetação, com a opção pelo RET junto ao Fisco federal.

Fazendo uma breve retrospectiva, a Medida Provisória nº 601, que previa a redução da alíquota, não foi votada pelo Senado e perdeu a eficácia. Em decorrência disso, o Congresso Nacional incluiu dispositivos constantes da MP 601 na votação da MP 612, que foi convertida na Lei 12.844, a fim de aprovar os textos normativos de interesse do Executivo.

Concluindo, na prática, em face da publicação da Lei 12.844, o RET passou a ser de 4%, em substituição aos 6%, a partir dos fatos geradores de janeiro de 2013.

DIMOB

Circ Inf 11-13

De acordo com a Instrução Normativa (RFB) nº 1.115/2010, as pessoas jurídicas ou equiparadas deverão entregar anualmente para a Receita Federal, até o último dia de fevereiro, a declaração chamada DIMOB (Declaração sobre as Atividades Imobiliárias). São as seguintes pessoas jurídicas obrigadas a prestar a referida declaração:

I – que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim;
II – que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;
III – que realizarem sublocação de imóveis;
IV – que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

A multa por atraso da entrega é de R$ 5.000,00 por mês.

Patrimônio de Afetação

Circ Inf 07-13

De acordo com a Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012, as incorporações imobiliárias submetidas ao regime de “Patrimônio de Afetação” ficarão sujeitas, a partir de 1º de janeiro de 2013, ao pagamento de 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida desses empreendimentos, composto pelos seguintes tributos:

COFINS……………………….. 1,71%

PIS………………………………. 0,37%

IRPJ…………………………….. 1,26%

CSLL…………………………… 0,66%

   Total…………………………. 4,00%