Categoria: PIS/COFINS

Retenção na Fonte do PIS/COFINS/CSLL (4,65%)

Circ Inf 14-15

De acordo com o artigo 24 da Lei 13.137, publicada no Diário Oficial da União em 22/6/2015, foram alteradas as regras da retenção na fonte das Contribuições Sociais (PIS/COFINS/CSLL), pela alíquota geral de 4,65%.

Conforme as novas disposições legais, a retenção passa a ser devida também nos casos em que o valor total da nota fiscal seja inferior a R$ 5.000,00. Antes da edição da referida Lei, a pessoa jurídica somente estaria sujeita às retenções das Contribuições quando o valor do serviço fosse superior a R$ 5 mil no mês.

Pelo novo regramento, a única hipótese de dispensa da retenção ocorre quando o valor da quantia retida for inferior a R$ 10,00, nos mesmos moldes do IRRF.

Outra modificação é que o período de apuração das retenções passa a ser mensal (antes era quinzenal), com vencimento até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente dos fatos geradores (em regra, o vencimento recairá no dia 20 do mês seguinte).

Destacamos que o fato gerador da retenção das Contribuições não alterou (pagamento de pessoa jurídica à pessoa jurídica pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, factoring, administração de contas a pagar e a receber, e serviços de natureza profissional).

Reproduzimos abaixo o texto da Lei 10.833/2003, que trata do assunto, alterado pela Lei 13.137/2015:

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
(..)
§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 3º Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
(…)
III – pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

PIS e COFINS sobre as receitas financeiras

Circ Inf 11-15

De acordo com o Decreto nº 8.451, de 19/5/2015, o Governo alterou novamente a tributação do PIS e da COFINS não cumulativas incidentes sobre as receitas financeiras.

A alteração reduziu a zero por cento as Contribuições sobre as receitas financeiras derivadas das variações monetárias da taxa de câmbio decorrentes das operações de exportação, das obrigações contraídas das empresas e referentes às operações de hedge realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando relacionados com as atividades operacionais.

Assim sendo, as empresas que tributam o IRPJ pelo lucro real serão tributadas pelo PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, da seguinte forma (Decreto 8.426):

a) Juros sobre o capital próprio – 1,65% e 7,60%, respectivamente;
b) Variações cambiais (acima) – zero por cento;
c) Demais receitas financeiras (rendas sobre aplicações; descontos auferidos; juros recebidos, renda com operações de hedge que não atendam às condições acima, etc.) – 0,65% e 4%, respectivamente, a partir de 1º/7/2015.

PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras

Circ Inf 07-15

De acordo o Decreto Federal nº 8.426, de 1º/4/2015, a partir de julho de 2015, passam a ser tributados o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras das empresas que apuram o IRPJ pelo lucro real (isto é, que calculam o PIS/COFINS pelo regime não-cumulativo ou misto).

- Sobre as receitas financeiras em geral (juros auferidos, descontos condicionais auferidos, multas recebidas por atraso de pagamentos de duplicatas dos clientes, etc.) e operações realizadas para fins de hedge, as alíquotas serão de 0,65% para o PIS e de 4% para a COFINS;

- Sobre as receitas financeiras de juros sobre o capital próprio, as alíquotas são de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS (esta tributação se mantém, pois já existia previsão anterior).

PIS e COFINS para os serviços de Construção Civil

Circ Inf 22-14

De acordo com a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, art. 79, que alterou o inciso XX do artigo 10 da Lei 10.833/03, a contribuição para o PIS e COFINS decorrente do faturamento com a execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil será tributada para modalidade cumulativa por período indefinido. Anteriormente, o prazo tinha sido prorrogado até 2019.

Assim sendo, independentemente das empresas apurarem o IRPJ pelo lucro real ou presumido, as alíquotas do PIS e COFINS para os serviços de construção civil são de 0,65% e 3%, respectivamente.

A Receita Federal, através da Solução de Divergência COSIT nº 11/2014, esclareceu a abrangência dos serviços de construção civil, para os fins de tributação cumulativa do PIS/COFINS. A fiscalização entende que tais atividades são aquelas elencadas no Ato Normativo Cosit nº 30/99, que a seguir reproduzimos:

(…) atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:
1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;
2. sondagens, fundações e escavações;
3. construção de estradas e logradouros públicos;
4. construção de pontes, viadutos e monumentos;
5. terraplenagem e pavimentação;
6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e
7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.

Entendemos, todavia, que a incorporação imobiliária e a construção de prédios e edifícios exercidas por incorporadora não se enquadram no conceito de serviços de construção civil. Logo, caso a apuração do IRPJ ocorra através do lucro real, as incorporadoras tributarão o PIS e a COFINS pela modalidade não cumulativa.

EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Retenções Tributárias Federais e Presunção para o Lucro Presumido

Circ Inf 10-14

1 – RETENÇÃO NA FONTE DO IR, PIS, COFINS E CSLL

De acordo com a Solução de Consulta nº 100, de 3/4/2014, publicada no DOU em 22/4/2014, prolatada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, os serviços de execução de obras promovidos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, tais como os de terraplanagem, pavimentação, perfurações, desmontes, escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos ou rurais, não estão sujeitos à retenção na fonte do IR, PIS, Cofins e CSLL.

Nestas hipóteses, somente haverá incidência das retenções referidas se a fonte pagadora do serviço for entidade da administração pública federal, direta ou indireta.

Disse, ainda, a Administração Tributária que a execução de obras não se confunde com os serviços pessoais de engenharia. Os serviços pessoais de engenharia sujeitam-se à retenção do IR, alíquota de 1,5%; e, às retenções do PIS, Cofins e CSLL, alíquota de 4,65% (caso o valor da fatura seja igual ou superior a R$ 5.000,00). Segundo o Fisco, os serviços de engenharia referem-se exclusivamente ao exercício da atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, executados, por conveniência empresarial, mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis.

2 – LUCRO PRESUMIDO

De acordo com a Solução de Consulta nº 8, de 7/1/2014, publicada no DOU em 4/4/2014, prolatada pela COSIT, da Receita Federal, os percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas que apuram através do lucro presumido, decorrente de obras de execução de construção civil, são:

- IRPJ: a) 8%, se o prestador for contratado pela modalidade da empreitada total, hipótese em que o prestador arca com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra; b) 32%, quando prestador não arcar com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra.

- CSLL: a) 12%, se o prestador for contratado pela modalidade da empreitada total, hipótese em que o empreiteiro/prestador arca com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra; b) 32%, quando prestador não arcar com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra.

Para os fins de comprovação perante a Administração Tributária, sempre que forem aplicados os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, sugerimos que haja contrato com previsão contratual de empreitada total e aplicação integral de materiais, além de arquivo e contabilização das notas fiscais dos gastos com materiais da respectiva obra.

PIS-COFINS sobre importações – Alteração da base de cálculo

Circ Inf 27-13

De acordo com a Lei nº 12.865/2013, que alterou o artigo 7º da Lei 10.865/04, foi modificada a base de cálculo do PIS/COFINS sobre importação de bens e mercadorias do exterior.

De acordo com a nova disposição, a base de cálculo passou a ser somente o valor aduaneiro, sem a inclusão de outros tributos sobre a importação, tais como o ICMS e os próprios PIS/COFINS. Assim sendo, o custo fiscal na importação deve reduzir.

Reproduzimos abaixo a normatização alterada:

Art. 7º A base de cálculo será:

         I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou

         I – o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

Art. 3º O fato gerador será:

         I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

Regime Especial de Tributação (RET) – para incorporações imobiliárias

Circ Inf 20-13

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 12.844, de 19/7/2013, a alíquota do RET foi reduzida para 4%, com efeitos retroativos a 4/6/2013.

Esclarecemos que o RET é um regime especial de tributação, opcional, para as incorporações imobiliárias com afetação patrimonial averbada no respectivo registro imobiliário. A alíquota de 4% substitui o PIS, COFINS, CSLL e IRPJ decorrentes dos recebimentos das unidades imobiliárias sujeitas ao regime de afetação, com a opção pelo RET junto ao Fisco federal.

Fazendo uma breve retrospectiva, a Medida Provisória nº 601, que previa a redução da alíquota, não foi votada pelo Senado e perdeu a eficácia. Em decorrência disso, o Congresso Nacional incluiu dispositivos constantes da MP 601 na votação da MP 612, que foi convertida na Lei 12.844, a fim de aprovar os textos normativos de interesse do Executivo.

Concluindo, na prática, em face da publicação da Lei 12.844, o RET passou a ser de 4%, em substituição aos 6%, a partir dos fatos geradores de janeiro de 2013.

PIS - COFINS – redução alíquota – transporte de passageiros

Circ Inf 16-13

De acordo com a Medida Provisória nº 617, a partir de junho de 2013, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS decorrentes do faturamento de transporte regular de passageiros, municipal e metropolitano.

No anexo desta Circular, transcrevemos a Medida Provisória.

ANEXO

MP 617, de 31/05/2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.

Parágrafo único. O disposto no caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2013 – edição extra

Cesta Básica de Alimentos Alíquota Zero para PIS e COFINS

Circ Inf 14-13

Foram incluídos na Cesta Básica de Alimentos, de acordo com a Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, os produtos listados a seguir. Desta forma, não incidirão PIS e COFINS sobre estes produtos quando forem importados ou vendidos no mercado interno.

- carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e suas miudezas comestíveis (frescas, refrigeradas ou congeladas) (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
- peixes (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
- café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
- açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
- óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
- manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
- margarina classificada no código 1517.10.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
- sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
- produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
- papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)

Assim, a relação total dos produtos com alíquota zero do PIS e da COFINS é a seguinte:

I – adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;
II – defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;
III – sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção;
IV – corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;
V – feijão, arroz e farinha de mandioca (produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI);
VI – inoculantes agrícolas produzidos a partir de bactérias fixadoras de nitrogênio, classificados no código 3002.90.99 da TIPI;
VII – vacinas para medicina veterinária (produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI); e
VIII – (VETADO)
IX – farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
X – pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
XII – queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012)
XIII – soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
XIV – farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)
XV – trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)
XVI – pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)
XVII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.096, de 2009)
XVIII – massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.655, de 2012)
XIX – carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e suas miudezas comestíveis (frescas, refrigeradas ou congeladas) [...] (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
[...]
XX – peixes [...] (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
[...]
XXI – café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
XXII – açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
XXIII – óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
XXIV – manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
XXV – margarina classificada no código 1517.10.00; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
XXVI – sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI; (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
XXVII – produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
XXVIII – papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI. (Incluído pela Medida Provisória nº 609, de 2013)
[...]

Sped Contribuições (PIS/COFINS/INSS sobre o Faturamento)

Circ Inf 06-13

Destacamos a seguir alguns tópicos gerais acerca da declaração “Sped Contribuições”, que informa os fatos geradores e a apuração do PIS/COFINS e INSS sobre o faturamento (Contribuição Previdenciária Substitutiva). Nessa declaração, são informados ao Fisco as notas fiscais, os cupons fiscais, as mercadorias, os serviços e demais receitas e rubricas que integram o cálculo.

1. Declaração a partir dos fatos geradores de 2013

A partir da competência de janeiro de 2013, o “Sped Contribuições” será de entrega mensal obrigatória para todas as empresas (lucro real, presumido ou arbitrado). Até 31/12/2012, a obrigação era destinada apenas às empresas tributadas pelo lucro real.

As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IR somente passam a ser obrigadas a entregar a “Sped Contribuições” a partir do mês em que o somatório das Contribuições apuradas no respectivo período superar a cifra de R$ 10.000,00. A partir da entrega da 1ª declaração, a entidade deverá entregar as declarações dos meses subsequentes, independentemente de ter atingido o valor mínimo das Contribuições devidas.

2. INSS sobre o faturamento em 2012, para empresas que tributaram o IR pelo lucro presumido ou arbitrado

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.305/2012 expedida pela Receita Federal, art. 2º, as pessoas jurídicas que em 2012 apuraram o IR pelo lucro presumido ou arbitrado e que ficaram sujeitas ao pagamento do INSS sobre o faturamento (Contribuição Previdenciária Substitutiva) poderão entregar a declaração “Sped Contribuições” referente aos meses do ano de 2012 até o 10º dia útil de fevereiro de 2013.

Nos casos acima, serão informados somente os fatos geradores e a apuração do INSS sobre o faturamento (não precisam ser informados os itens relacionados ao PIS/COFINS).

DACON 2013 (Declaração do PIS/COFINS)

Circ Inf 05-13

De acordo com a Instrução Normativa nº 1.305/2012, art. 1º, expedida pela Receita Federal, as pessoas jurídicas que apurarem em 2013 o IR pelo lucro presumido ou arbitrado estarão dispensadas de apresentar o DACON (Declaração mensal do PIS/COFINS) a partir da competência de janeiro de 2013.

Em contrapartida, essas empresas passarão a declarar, em substituição ao DACON, o Sped Contribuições, que, de forma mais detalhada (por documento fiscal), informa os fatos geradores e a apuração do PIS/COFINS e INSS sobre o faturamento.