Categoria: Retenção das Contribuições Sociais

Retenção na Fonte do PIS/COFINS/CSLL (4,65%)

Circ Inf 14-15

De acordo com o artigo 24 da Lei 13.137, publicada no Diário Oficial da União em 22/6/2015, foram alteradas as regras da retenção na fonte das Contribuições Sociais (PIS/COFINS/CSLL), pela alíquota geral de 4,65%.

Conforme as novas disposições legais, a retenção passa a ser devida também nos casos em que o valor total da nota fiscal seja inferior a R$ 5.000,00. Antes da edição da referida Lei, a pessoa jurídica somente estaria sujeita às retenções das Contribuições quando o valor do serviço fosse superior a R$ 5 mil no mês.

Pelo novo regramento, a única hipótese de dispensa da retenção ocorre quando o valor da quantia retida for inferior a R$ 10,00, nos mesmos moldes do IRRF.

Outra modificação é que o período de apuração das retenções passa a ser mensal (antes era quinzenal), com vencimento até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente dos fatos geradores (em regra, o vencimento recairá no dia 20 do mês seguinte).

Destacamos que o fato gerador da retenção das Contribuições não alterou (pagamento de pessoa jurídica à pessoa jurídica pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, factoring, administração de contas a pagar e a receber, e serviços de natureza profissional).

Reproduzimos abaixo o texto da Lei 10.833/2003, que trata do assunto, alterado pela Lei 13.137/2015:

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
(..)
§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.
§ 3º Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.
Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
(…)
III – pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.
Art. 35. Os valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Retenções Tributárias Federais e Presunção para o Lucro Presumido

Circ Inf 10-14

1 – RETENÇÃO NA FONTE DO IR, PIS, COFINS E CSLL

De acordo com a Solução de Consulta nº 100, de 3/4/2014, publicada no DOU em 22/4/2014, prolatada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, os serviços de execução de obras promovidos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, tais como os de terraplanagem, pavimentação, perfurações, desmontes, escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos ou rurais, não estão sujeitos à retenção na fonte do IR, PIS, Cofins e CSLL.

Nestas hipóteses, somente haverá incidência das retenções referidas se a fonte pagadora do serviço for entidade da administração pública federal, direta ou indireta.

Disse, ainda, a Administração Tributária que a execução de obras não se confunde com os serviços pessoais de engenharia. Os serviços pessoais de engenharia sujeitam-se à retenção do IR, alíquota de 1,5%; e, às retenções do PIS, Cofins e CSLL, alíquota de 4,65% (caso o valor da fatura seja igual ou superior a R$ 5.000,00). Segundo o Fisco, os serviços de engenharia referem-se exclusivamente ao exercício da atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, executados, por conveniência empresarial, mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis.

2 – LUCRO PRESUMIDO

De acordo com a Solução de Consulta nº 8, de 7/1/2014, publicada no DOU em 4/4/2014, prolatada pela COSIT, da Receita Federal, os percentuais aplicáveis para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas que apuram através do lucro presumido, decorrente de obras de execução de construção civil, são:

- IRPJ: a) 8%, se o prestador for contratado pela modalidade da empreitada total, hipótese em que o prestador arca com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra; b) 32%, quando prestador não arcar com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra.

- CSLL: a) 12%, se o prestador for contratado pela modalidade da empreitada total, hipótese em que o empreiteiro/prestador arca com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra; b) 32%, quando prestador não arcar com a integralidade dos materiais aplicados na respectiva obra.

Para os fins de comprovação perante a Administração Tributária, sempre que forem aplicados os percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, sugerimos que haja contrato com previsão contratual de empreitada total e aplicação integral de materiais, além de arquivo e contabilização das notas fiscais dos gastos com materiais da respectiva obra.