Categoria: SIMPLES

Simples Nacional – IRPJ sobre Ganho de Capital (base de cálculo)

Circ Inf 02-16

Conforme Solução de Consulta exarada pela RFB, nos termos do Despacho Decisório 45 – SRRF07/Disit, de 13/5/2016, processo nº 11080.729325/2015-36, o fisco federal esclareceu acerca da depreciação dos bens alienados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ incidente sobre a venda de bens do ativo imobilizado.

Inicialmente, cumpre esclarecer que as empresas optantes pelo Simples, ao alienarem bens do ativo imobilizado, devem apurar o ganho de capital. Em havendo lucro na operação, a pessoa jurídica deve oferecer tributação do IRPJ, em separado do Simples, pela alíquota de 15%, e recolher a quantia mediante preenchimento de DARF.

Para apuração da base de cálculo, deve-se considerar: a) Preço da venda do bem; b) Custo de compra do bem. A diferença entre tais variáveis, quando positiva, enseja tributação do IRPJ.

No entanto, o custo de compra do bem, para fins de apuração da base de cálculo, pode ser relativizado. Isso porque o fisco esclareceu, na referida consulta, que as empresas devem depreciar os bens na escrita contábil, procedimento que reduz o custo de compra para a apuração do imposto. Esclareceu, ainda, quais alíquotas aplicáveis para a depreciação dos bens.

Restou consignado no Parecer fiscal:

- Que as empresas optantes pelo Simples devem contabilizar a depreciação dos bens;
- As taxas de depreciações a serem utilizadas serão aquelas contidas nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31/12/98;
- Caso a empresa utilize taxas diversas daquelas constantes da IN SRF nº 162, necessita manter laudo que faça prova de adequação para outras taxas.

Transcrevemos a seguir disposições da Solução de Consulta:

“(…) devem as empresas optantes pelo Simples Nacional, ao apurar ganho de capital sobre alienação de bem do seu ativo permanente imobilizado, jungirem-se à legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (…) Com isso, devem tais empresas, evidentemente, manter registros de depreciação dos bens integrantes do seu ativo permanente imobilizado por exigência da legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional (…)”

“O §1º do artigo 68 da IN RFB nº 1.515, de 2014, estabelece que as taxas anuais de depreciação são obtidas, a partir do prazo de vida útil admissível, constante dos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998.”

“O mesmo dispositivo ressalva o direito de o contribuinte computar quota de depreciação efetivamente adequada às condições de seus bens, desde que faça prova dessa adequação, por meio de perícia levada a cabo pelo Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica.”