Categoria: Publicações

Os escritórios contábeis e a prestação de serviços não remunerada para o governo

Autor: Contador Salézio Dagostim

Os escritórios contábeis são os responsáveis pela execução dos sistemas de informática implantados pelo governo (nas esferas federal, estadual e municipal), para prestar contas dos tributos devidos pelos micro e pequenos empresários, uma vez que estes agentes não possuem contabilidade regular em suas dependências.

Não fosse o trabalho executado pelos escritórios contábeis, o governo não teria condições, em função da quantidade reduzida de fiscais e agentes fazendários de que dispõe, de controlar, fiscalizar e de cobrar os tributos desses agentes econômicos.

São os escritórios contábeis que alimentam os sistemas de arrecadação tributária do governo, sem cobrar qualquer benefício ou contrapartida por isto; e, em troca desta prestação de serviços gratuita, o governo oferece aos escritórios contábeis um péssimo atendimento, em que o profissional, além de não receber a atenção devida, é obrigado a esperar horas para ser atendido. Esquece o governo que os profissionais contábeis estão lá para resolver um problema do seu próprio interesse.

A Receita Fazendária não disponibiliza um tratamento diferenciado que garanta o livre exercício profissional dos contadores ou mesmo o suporte técnico necessário para esclarecer as dúvidas surgidas durante a execução e a transmissão dos aplicativos, cabendo ao profissional buscar soluções externas.

Na verdade, o que acontece é que o governo vem introduzindo sistemas informatizados cada dia mais complexos, obrigando os escritórios contábeis a implementar a sua operacionalização, sem levar em conta se estes escritórios possuem capacidade técnica e operacional para cumprir esta demanda.

A execução destes sistemas implica, entre outras coisas, contratação de novos funcionários e treinamento dos antigos; adaptação constante a uma legislação que muda a todo instante; investimento em equipamentos novos que possam rodar os programas do governo; e isto tudo em um curto período de tempo, não raro, insuficiente para cumprir com todas as obrigações acessórias no prazo determinado, acarretando multas e outros problemas.

Para o governo, o que importa é instituir mais e mais mecanismos para os escritórios contábeis prestarem serviços para a máquina estatal, sem que esta precise disponibilizar agentes para fiscalizar, controlar e arrecadar. Desta forma, já chega tudo pronto às mãos da administração estatal e seus fiscais podem se dedicar apenas à análise das informações recebidas.

Criar obrigações para as micro e pequenas empresas sem avaliar os pesados custos que elas representam para os escritórios contábeis é um contrassenso. Já que o governo quer introduzir controles de arrecadação, o correto é ele próprio operacionalizar e apurar todos os tributos; e não transferir esta tarefa para terceiros a um custo zero.

Está na hora de os contadores se unirem, através de seus sindicatos e entidades de classe, e acabar com este ciclo vicioso. Do contrário, se transformarão em verdadeiros “escravos” do governo. Se os bancos e instituições financeiras cobram por seus DOC’s, extratos, contas correntes e etc., por que um escritório contábil não pode cobrar pelo serviço que presta ao governo?!

Ética e legalidade na profissão contábil

Autor: Contador Salézio Dagostim

Os profissionais contábeis questionam a aplicabilidade dos conceitos “ético” e “legal” na prática da administração do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pois quase sempre que a entidade é questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pelo Ministério Público Federal (MPF), ou na Justiça Federal, ela recorre ao princípio da legalidade, segundo o qual “se a lei não proíbe, não existe crime”, ainda que suas ações não obedeçam aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

Pergunta-se, então: Pode o CFC ceder gratuitamente o 4º andar de sua sede em Brasília para a ABRACICON, entidade particular, dirigida pela esposa do presidente do Conselho? E, ainda, remobiliar este 4º andar, gastando com isto mais de 95 mil reais do dinheiro dos profissionais contábeis? Pode o Conselho Federal contratar plano de saúde e auxílio alimentação com valores superiores aos usados pelo trabalhador comum? Ou contratar uma entidade internacional, gastando milhões de dólares, para facilitar a indicação de contadores para a direção de determinadas entidades, cujos nomes serão dados pelos próprios membros do Conselho? Pode o CRCRS abandonar a sua sede própria porque foi atingida por uma tempestade, e, em vez de mandar consertar os estragos, alugar um novo prédio, para futuramente poder justificar a construção de uma nova sede? São tantas, e tão inusitadas, as impropriedades cometidas que se levaria muito tempo relatando.

Os dirigentes da entidade, sempre que questionados pelo órgão de fiscalização (quer pelo TCU ou pelo MPF) ou na Justiça Federal, recorrem à presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, em função de serem servidores públicos, elaborando peças de contestação em papel timbrado com o brasão da República, valendo-se do escudo da proteção estatal.

Contratam, com o dinheiro das anuidades dos profissionais, dinheiro público, bancas de advogados influentes, gastando uma fortuna em honorários, mesmo contando com advogados próprios em sua folha de pagamento.

Alegam, em suas defesas, que as reclamações são originárias de uma minoria de profissionais descontentes, que querem apenas gerar tumulto na profissão, e que tal grupo de opositores não deve receber credibilidade do órgão de julgamento do Estado.

Confiam, ainda, na morosidade do judiciário em cumprir todas as etapas do processo para seguirem atuando em desconformidade com os procedimentos éticos, ao arrepio do que os membros da comunidade contábil almejam para a profissão.

A profissão contábil foi criada para ser a guardiã da riqueza nacional, para dificultar os desvios, as falcatruas e a corrupção nos agentes econômicos e sociais. Entretanto, não é isso que vem ocorrendo. A entidade que deveria dar proteção ao campo das atividades profissionais está mais ocupada em satisfazer os interesses de um grupo.

É por isso que o combate à corrupção dentro da própria entidade contábil é tão necessário, para que se possa iniciar um novo momento para a profissão, em que a ênfase seja no seu desenvolvimento e na sua valorização.

Por mais democracia nas eleições dos Conselhos de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

O art. 4º da Lei 1.040/69 determina que os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, dos profissionais, enquanto a Lei 11.160/2005 diz que o Conselho Federal de Contabilidade será constituído por um representante efetivo, eleito, de cada Conselho Regional.

Do ponto de vista legal, então, os conselheiros dos Conselhos Regionais e Federal deveriam ser eleitos pela vontade dos profissionais, através de voto pessoal, pelo sistema de eleição direta.

Acontece que, na realidade, não é bem assim que funciona, pois o art. 9º do Dec.-Lei 9.295/46 estabeleceu que quem determina a forma de eleição dos conselheiros regionais é o Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

Em função desta determinação, o grupo que comanda o Conselho, para não perder a gestão dos milhões de reais que arrecada por ano, instituiu um esquema eleitoral próprio, que foi engendrado da seguinte forma: O CFC criou um programa de eleição pela internet para os Conselhos Regionais e alterou a forma de eleição dos representantes de cada Conselho Regional junto ao Conselho Federal.

A respeito das eleições nos Conselhos Regionais de Contabilidade, em que os profissionais são obrigados a votar pela internet, o que chama a atenção dos participantes é o fato de nenhuma chapa de oposição ter ganhado as eleições nas últimas décadas…

Algumas questões a respeito deste assunto merecem uma reflexão mais aprofundada: Por que razão o CFC gasta milhões de reais para manter um sistema próprio de eleição, podendo usar as urnas do TSE, locar outro sistema particular ou até implementar o voto por correspondência, situações em que os gastos seriam bem menores do que os que o Conselho tem para manter o seu sistema? Por que a gestão das eleições tem que ficar a cargo do CFC e não dos próprios participantes das eleições através de uma comissão eleitoral aprovada por um consenso entre eles?

Tentando encontrar uma resposta para estes questionamentos, as chapas concorrentes à eleição buscaram, na Justiça, verificar a integridade do sistema eleitoral imposto pelo CFC, para saber se o sistema oferecia segurança aos votantes e se os votos nesta ou naquela chapa eram corretamente computados.

Após transpor todas as dificuldades criadas pelo CFC, a Perícia Judicial atestou que o sistema de votação online da entidade não oferece segurança razoável para o seu propósito. Além disso, o Ministério Público Federal disse, em seu parecer, que a Resolução nº 1.435/2013 do CFC, ao instituir a obrigatoriedade do voto pela internet, está, na atual conjuntura, infringindo a lisura das eleições.

Diante destas constatações, esperava-se que o CFC possibilitasse às chapas concorrentes escolherem a melhor forma de realizar as eleições dos Conselhos Regionais. No entanto, nada disto aconteceu. Pelo contrário, o Conselho insiste em utilizar o seu próprio sistema eleitoral pela internet e continua a gastar milhões de reais dos profissionais contábeis para manter este sistema em vigor.

Os profissionais contábeis querem ver a sua profissão respeitada e valorizada, e, por isso, pedem o fim do voto através do sistema eleitoral imposto pelo CFC. Somente desta forma será possível libertar a profissão desta “ditadura” no comando do seu órgão de defesa, para o bem da contabilidade, dos agentes econômicos e da sociedade brasileira.

Omissão do Conselho Federal de Contabilidade leva à desvalorização da profissão contábil

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão que possui a obrigação legal de proteger e fiscalizar a área de atuação contábil, vem se omitindo no cumprimento de muitas de suas funções institucionais, preocupando-se mais com a contabilidade internacional do que com a contabilidade brasileira e os profissionais que aqui atuam.

A entidade arrecada dos profissionais contábeis mais de 60 milhões de reais por ano, e muito pouco ou quase nada é feito para proteger o campo profissional.

A omissão do Conselho Federal é quase que completa. Desvios de recursos públicos e privados são denunciados e nada é apurado pelo órgão da fiscalização contábil. Não há um controle sobre as atividades contábeis. O Conselho não sabe quem são os responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas.

Há muitos pontos importantes para a profissão sobre os quais o Conselho de Contabilidade deveria atuar e instituir mecanismos de controle e de defesa profissional, porém, praticamente nada é realizado neste sentido. Entre eles, evidenciam-se as propagandas de serviços contábeis, que deveriam ser urgentemente regulamentadas pela entidade a fim de evitar a concorrência antiética e o aviltamento dos honorários.

Como, na prática, o Conselho de Contabilidade não fiscaliza o cumprimento do art. 20 do Decreto-Lei 9.295/46, que regulamenta o assunto, certos escritórios vendem serviços contábeis por um preço aquém do custo de realização, mas que, na verdade, não são serviços de contabilidade, e, sim, emissão de guias tributárias, enganando os micro e pequenos empresários, fazendo-os pensarem que possuem contabilidade. O Conselho nada faz para impedir esta prática.

O art. 20 do Decreto-Lei 9.295/46 é taxativo ao estabelecer que a propaganda de serviços contábeis só pode ser realizada pelos profissionais, e não pelas pessoas jurídicas, quando determina que todos os anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, que se propuserem ao exercício da profissão contábil, são obrigados a declarar a sua categoria profissional, bem como o seu número de registro no Conselho Regional. Isso porque quem executa este trabalho não é a empresa, mas o profissional. Assim, quem tem legitimidade para oferecer estes serviços são os profissionais, não os escritórios.

A qualificação profissional não pode ser substituída por uma bela propaganda empresarial. Profissionais contábeis não vendem serviços contábeis. Eles prestam serviços contábeis!

O Conselho não pode, nem mesmo em nome do avanço tecnológico, da globalização, da competitividade ou da parceria, permitir que um mega empresário, por ser contador, ofereça serviços contábeis por preços módicos (através da exploração do trabalho de leigos ou de colegas, mal remunerados), que, na realidade, não constituem prestação de serviço contábil, mas um mero preenchimento de guias.

Os profissionais contábeis, responsáveis por manter as pessoas jurídicas gerando emprego e renda, não podem ficar expostos às regras de marketing de venda de serviços, que privilegiam a “marca” comercial em detrimento da estrutura profissional.

É por isso que é tão importante mudar a forma de gerir a profissão contábil. Somente através da mudança no comando do Conselho, a profissão será mais respeitada e valorizada.

Participar das eleições do Conselho de Contabilidade é um ato de valorização da profissão

Autor: Contador Salézio Dagostim

Um dos assuntos sobre os quais precisamos refletir é se a profissão contábil é valorizada e se os profissionais ganham de acordo com as responsabilidades que assumem.

É importante registrar que “ganhar mais” não significa ser mais valorizado. Entretanto, se a profissão for mais valorizada, ganhar mais será uma consequência natural.

Trabalhar pelo respeito, reconhecimento, segurança e perspectiva profissional é tarefa do órgão responsável por defender e fiscalizar o exercício da profissão, o Conselho de Contabilidade.

Se examinarmos os quesitos respeito profissional, segurança no exercício profissional, reconhecimento social pelo trabalho executado e de perspectiva profissional, chegaremos à conclusão de que é preciso mudar a forma de gerir o Conselho de Contabilidade para alcançar os objetivos relacionados.

Para mudar a forma de gerir a profissão, porém, precisamos estar dispostos a lançar uma chapa que concorra às eleições do Conselho de Contabilidade. Do contrário, a profissão seguirá da mesma forma. As profissões que possuem apenas chapas únicas concorrendo às suas eleições são profissões fadadas a perderem prestígio profissional e a sofrerem com as consequências desta acomodação.

Ter mais de uma chapa concorrendo às eleições do CRC é importante para oxigenar as ideias e discutir as necessidades da profissão. Os profissionais precisam saber que existem grupos que possuem ideias diferentes para gerir a profissão.

A existência de grupos diferentes concorrendo às eleições de cada Conselho não deveria nos remeter imediatamente à ideia de “situação” vs. “oposição”, como se houvesse uma bipolaridade embutida no processo, como se a chapa concorrente representasse oposição à entidade em si, e não ao grupo que comanda a profissão. Se a forma de gerir não vem dando certo, nada mais saudável do que mudar isso nas eleições seguintes. É por isso que existe o processo democrático representativo.

Como dissemos, as profissões que não possuem grupos distintos com novas propostas de gestão estão fadadas a se tornarem profissões comuns, sem relevância social.

A pluralidade de chapas é salutar para o desenvolvimento da entidade e para a evolução da profissão.

Participar de uma eleição é prestar um serviço útil à profissão. Os grupos concorrentes, mesmo que não consigam os votos necessários para se eleger, não devem se considerar perdedores, pois quando há debate de propostas com a classe, não há derrotados. Todos ganham. E a profissão é a maior beneficiada, pois a acomodação cede lugar às ações.

E mais, quem está disposto a participar deste movimento de valorização profissional, de liderar uma chapa para mudar a forma de gerir a entidade, não deve se preocupar tanto com o lado financeiro da campanha, mas focar nos objetivos da chapa para melhorar a profissão.

Hoje, com a evolução dos meios de comunicação social, as redes sociais e o acesso ao cadastro de e-mail dos profissionais, não é preciso de tanto dinheiro para dar conhecimento aos profissionais sobre os objetivos de cada chapa.

Os profissionais precisam ter opções, alternativas de escolha, em todos os estados, ou continuaremos como estamos, desvalorizados, apenas reclamando sobre o que deveria ter sido feito e não foi, como se a culpa não fosse também nossa.

Déficit da Previdência

Autor: Contador Salézio Dagostim

Na contabilidade, déficit é quando a receita é menor que as despesas (déficit econômico) ou quando temos menos ingressos do que desembolsos (déficit financeiro).

Para resolver o problema do déficit, devemos estudar as causas deste descompasso entre os créditos e débitos e como estes elementos estão formados.

Este é um assunto que diz respeito ao campo de estudo do Contador.

Quando se fala em déficit, para saber as causas e sugerir o que deve ser modificado, precisamos saber primeiro como este resultado negativo foi formado. Se existem diversas fontes de renda e de custos, precisamos separá-las, analisando-as individualmente, para saber onde o resultado deve ser alterado.

Desta forma, devemos separar as receitas e os custos de cada setor para saber onde se encontra o desequilíbrio nesta relação, e, assim, fazer a devida adequação.

Não basta dizer que a Previdência está com déficit. É preciso saber por que e como estes resultados estão sendo apurados.

No caso da Previdência Social, querem resolver o déficit de todo o setor, transferindo toda a culpa para as aposentadorias. Estão penalizando uma área para beneficiar as demais.

A contabilidade existe para responder a estes questionamentos. É por isso que ela precisa ser mais valorizada pelos órgãos públicos, para ser usada em benefício do povo brasileiro.

O Conselho de Contabilidade, órgão público federal que tem a obrigação de defender a contabilidade para proteger a sociedade, deve sair da sua zona de conforto, deve ser mais atuante nas questões que envolvem a contabilidade e a sociedade. Para isso, é necessário mudar a forma de gerir os conselhos de contabilidade, especialmente, no Conselho Federal.

Repensando a Contabilidade para evitar futuras fraudes

Autor: Contador Salézio Dagostim

A intimidade da corrupção revelada pelos delatores da Lava Jato, especialmente pelos diretores da Odebrecht, ao registrar com detalhes como eles operavam, mostra quanto a contabilidade é ainda desrespeitada no Brasil, quer pelas autoridades brasileiras, que não exigem o cumprimento das normas legais de escrituração, quer pelo próprio Conselho Federal de Contabilidade, que insiste em não instituir o controle profissional para os responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas, o que daria estabilidade funcional aos profissionais no exercício de suas funções.

O que vem acontecendo deveria servir de base de aprendizado para criar instrumentos que dificultassem futuras fraudes. Se existe tanta facilidade em se criar uma pessoa jurídica para determinado “laranja” conseguir notas fiscais frias, facilitando saques de recursos financeiros de agentes econômicos e sociais, por que não se institui a qualificação de empresário?

Desta forma, para uma pessoa física criar uma pessoa jurídica seria necessário obter uma qualificação, na qual se aprenderia sobre as obrigações e direitos envolvidos na atividade de empresário. Assim, a abertura de pessoas jurídicas pelos chamados “laranjas” seria dificultada.

A contabilidade deveria ser mais difundida nas mídias sociais, não como um instrumento para esconder fraudes e facilitar desvios, como vem ocorrendo, mas como uma ferramenta para dar proteção aos recursos nacionais.

Quando se trata a contabilidade com responsabilidade, não se aceita o argumento de que se usou recursos do Caixa 2 para corromper políticos e funcionários como suficiente, pois não basta dizer que há dinheiro neste caixa, mas é preciso dizer como este dinheiro foi conseguido, se foi através de “notas frias”, através de lucros fictícios ou de que outra forma. É necessário revelar quem forneceu estas notas e quem recebeu estes lucros, pois, na contabilidade, tudo que se tem veio de algum lugar.

Sabe-se que a Odebrecht conseguiu parte dos recursos do Caixa 2 através de desvios de cervejas, vendidas por uma cervejaria, sem nota fiscal, e que este dinheiro foi entregue aos corruptos, mas como a Odebrecht pagou a cervejaria? De onde veio este dinheiro?

Em vista disto, é preciso repensar toda a estrutura operacional, jurídica e política da contabilidade no Brasil. Afinal, o povo não pode contar com um instrumento que não lhe ofereça segurança em relação aos seus recursos monetários, e a contabilidade foi criada para dar proteção à riqueza nacional, e, por isto, precisa ser tratada com mais responsabilidade.

25 de abril: Dia da Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Sempre que o dia 25 de abril se aproxima, começa a confusão a respeito deste assunto na comunidade contábil. Afinal, esta data se refere ao dia da contabilidade, do contabilista ou dos profissionais contábeis?

Uma coisa é certa e podemos afirmar: A data de 25 de abril não se refere ao “dia do contabilista”, pois não existe o diploma de “contabilista”. E, não existindo o diploma, não pode existir o profissional. Esta foi uma decisão unânime do próprio STJ, ao julgar o REsp nº 112.190/RS (DJ 24/10/97), no qual afirma: “Não existe a profissão de contabilista.”

Podemos afirmar também que não é o “dia dos profissionais contábeis”, porque os profissionais que atuam na contabilidade já possuem as suas datas comemorativas definidas na lei. O contador comemora a sua data no dia 22 de setembro; o técnico em contabilidade, no dia 20 de novembro; e o empresário contábil, no dia 12 de janeiro.

Por isso, no dia 25 de abril, comemora-se o “Dia da Contabilidade”.

Segue uma breve retrospectiva histórica: No dia 25 de abril de 1926, o Senador João Lyra Tavares defendeu, no Hotel Terminus em São Paulo, a necessidade do ensino dos fundamentos da contabilidade nas escolas. Isso porque, na época, só existiam escolas práticas de contabilidade, que ensinavam apenas as técnicas de escrituração contábil; não as funções contabilísticas, com suas causas e efeitos. O aluno aprendia a fazer sem ter muita noção sobre aquilo que estava fazendo.

O Senador João Lyra Tavares defendia o ensino contabilístico e a regulamentação dos profissionais práticos em contabilidade. Como conquista, um daqueles objetivos se concretizou: o ensino contábil. Em 1926, no dia 28 de maio, um mês e três dias após o seu discurso, através do Decreto Federal nº 17.329, foi criada a primeira escola oficial com o objetivo de ensinar contabilidade: a Escola de Comércio.

Cumpre registrar que, antes de 1926, existiam escolas (não oficiais) que ensinavam o aluno a praticar os registros contábeis. A primeira escola a exercer esta função foi criada em 1902, e, em 1905, os diplomas expedidos por ela foram reconhecidos como oficiais pelo Decreto Federal nº 1.339, de 9/1/1905.

Para o Senador, não bastava oficializar o ensino, mas era necessário, ainda, estabelecer os direitos e as obrigações dos profissionais que trabalhavam com a contabilidade, o que se concretizou em 30/6/1931, com o Decreto Federal nº 20.158, ao se organizar o ensino comercial, com a criação dos cursos de guarda-livros e de peritos-contadores.

Em 22/9/1945, pela necessidade de se ter um intérprete das informações contábeis, foi criado o Curso de Ciências Contábeis, curso de nível universitário cujos profissionais são intitulados “contadores”, aos quais os antigos peritos-contadores foram equiparados; e, em 28/4/1958, através da Lei 3.384, os guarda-livros passaram a ser chamados de “técnicos em contabilidade”.

Assim, tudo aquilo que o Senador Lyra defendeu acabou por se concretizar, e é por este motivo que ele recebeu o título de “Patrono da Contabilidade Brasileira”.

Portanto, na data de 25 de abril, comemora-se o “Dia da Contabilidade”, e é com muito orgulho que os profissionais contábeis devem celebrá-lo, pois é a contabilidade, através de suas técnicas de registro, que possibilita que as pessoas jurídicas se integrem na sociedade e realizem os seus negócios, movimentando as riquezas deste país. PARABÉNS!

Exame de Suficiência dos Contadores

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é atualmente aplicado ao candidato bacharel em Contabilidade, fazendo com que ele responda a diversas perguntas relacionadas à profissão através de questões de múltipla escolha.

Acontece que o dia a dia do contador não funciona segundo esta lógica dicotômica de “certo” x “errado”, ou de “verdadeiro” x “falso”, mas envolve a aplicação dos conhecimentos acadêmicos na prática, para se chegar a determinados resultados.

No conjunto dos trabalhos oferecidos pelo contador, há dois tipos de serviços bem definidos. O primeiro consiste em “fazer a contabilidade”, o que é obrigatório a todas as pessoas jurídicas. Como “fazer a contabilidade” é uma função obrigatória, pois as pessoas jurídicas precisam ter contabilidade para se integrar na sociedade e realizar os seus negócios, não saber executar este serviço é inadmissível para aquele que almeja ser contador. Isso porque estes conhecimentos e informações interferem diretamente na vida econômica e social dos agentes produtivos, bem como na própria lide do contador, pois é a partir destas informações que ele irá executar a sua segunda atividade profissional, que é a de orientar estes agentes em suas tomadas de decisão.

Se as informações geradas na primeira fase, ao fazer a contabilidade, não estiverem corretas, as suas orientações também não serão consistentes, com reflexos diretos nos resultados, que dificilmente serão satisfatórios.

Portanto, um contador que não sabe elaborar uma demonstração de valor adicionado, de fluxo de caixa, de resultado abrangente ou fazer uma análise de capital de giro necessário ou de rentabilidade, de ponto de equilíbrio, de preço de venda dos produtos, até aí tudo bem, quem será afetado é ele mesmo. Mas não saber fazer a contabilidade, não saber elaborar as demonstrações contábeis atinge diretamente a profissão, pois passa a ideia de que a contabilidade serve apenas para satisfazer o fisco, fornecedores e bancos; de que só serve para pagar tributos e gerar informações ao fisco, e não para orientar os gestores na condução de seus negócios.

Por todo o exposto, o Exame de Suficiência dos contadores deveria ser dividido em duas etapas: A primeira, que consistiria em verificar se o bacharel sabe fazer contabilidade (pública e privada); e, a segunda, em que seria examinado se ele sabe usar estas informações para orientar os gestores e a sociedade em suas tomadas de decisão; se ele sabe fazer auditoria, perícia, apurar haveres e etc.

Com a implementação destas modificações no Exame de Suficiência, acredita-se que também a forma de ensinar contabilidade sofreria modificações. Desta forma, todos sairiam ganhando: a sociedade, os agentes econômicos e sociais, e, principalmente, o profissional, que receberia os conhecimentos que o mercado realmente exige.

Contribuição Sindical obrigatória

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Projeto de Lei do Senado nº 385/2016, do Senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que pretende acabar com a Contribuição Sindical obrigatória, está decretando o fim dos sindicatos como órgãos de defesa, em juízo ou fora dele, da categoria profissional dos trabalhadores, passando estes sindicatos a serem apenas prestadores de serviços aos seus associados. O Poder Legislativo não pode esquecer que os sindicatos têm o dever constitucional de defender toda a categoria funcional, e não apenas os seus associados.

O sindicato é o único órgão que possui autonomia de ação à disposição dos trabalhadores, para exercer a defesa dos seus direitos, ou seja, que não está subordinado nem à classe patronal nem ao Estado.

A Contribuição Sindical que incide sobre o salário dos trabalhadores é o mais insignificante dos tributos pagos pelo povo. Ela é de apenas 0,27%, ou seja, equivale a um dia de trabalho por ano de serviço. Ela é menor até mesmo do que a contribuição do SENAI, que é de 1%; do SESI, de 1,5%; SENAC, de 1%; SESC, de 1,5%; SEBRAE, de 0,3% a 0,6%; SENAR, de 0,2% a 2,5%; SEST, de 1,5%; SENAT, de 1% e SESCOOP, de 2,5%.

O que seria dos trabalhadores brasileiros se tivessem que defender seus direitos individualmente, sem a participação dos sindicatos?

O sindicato beneficia, na verdade, o trabalhador de baixa renda, que sequer conhece os seus direitos. Sem a intermediação do sindicato, o trabalhador teria do Governo, nas questões trabalhistas e sociais, o mesmo amparo que recebe hoje ao buscar atendimento médico na rede oficial de saúde.

Por outro lado, o que tem ocorrido é uma confusão entre Contribuição Assistencial e Contribuição Sindical. A Contribuição Assistencial é que deveria deixar de existir, já que é cobrada para financiar uma função que já é de competência dos sindicatos (a negociação trabalhista), e que deveria ser coberta pela Contribuição Sindical.

Acabar com a Contribuição Sindical é decretar o fim dos sindicatos e privar os trabalhadores de baixa renda de um de seus poucos instrumentos de defesa. É deixar sem orientação, sem amparo e sem controle uma legião de necessitados.

Conselho Federal de Contabilidade desrespeita o profissional contábil e o judiciário

Autor: Contador Salézio Dagostim

Em 2014, a APROCON Contábil, entidade de defesa dos profissionais contábeis, ingressou em juízo, contestando a legalidade das cobranças das anuidades dos escritórios individuais sem personificação jurídica (proc. 5021574-94.2014.4.04.7100) e dos empresários individuais de responsabilidade ilimitada (proc. 5066124-77.2014.4.04.7100) realizada pelos conselhos de Contabilidade e pelo CFC.

Em ambas as ações, o judiciário federal reconheceu a ilegalidade das cobranças e os processos transitaram em julgado, tornando definitivas as sentenças.

O que mais surpreende os profissionais contábeis é que o Conselho Federal de Contabilidade, mesmo sendo parte nas ações citadas, vem repetidamente aprovando resoluções, sendo a última delas a Resolução 1.514, de 21/10/2016, mantendo a cobrança das anuidades para os empresários individuais, desobedecendo frontalmente às decisões judiciais, como se a entidade não precisasse acatá-las.

Acontece que desobedecer a uma decisão judicial é crime, sujeito à detenção e multas, previstas no Código Penal.

Agentes públicos, como no caso dos dirigentes do Conselho Federal de Contabilidade, que ignoraram a ordem judicial e continuaram cobrando as anuidades dos empresários individuais, apostam, como sempre, na impunidade que ainda permeia as nossas instituições. Esquecem estes agentes, entretanto, que o Brasil está mudando. Hoje, políticos e funcionários públicos de alto escalão que cometem crimes de corrupção já vêm sendo punidos, até mesmo com cadeia, e é assim que deve ser. Os funcionários públicos deveriam ser os primeiros a dar o exemplo.

O respeito é fundamental para quem pretende representar uma profissão. Ao desacatar a decisão judicial, o Conselho não desrespeita apenas os profissionais contábeis, que gostariam de ver os seus conselheiros se comportando com a altivez de quem dirige um órgão público cuja função é a defesa da profissão, não como alguém que trata o Conselho como se fosse de sua propriedade; mas desrespeita também, e, principalmente, o poder judiciário, que decidiu e estabeleceu os limites dos direitos e obrigações das partes envolvidas.

Visando dar um basta nesta desobediência, a APROCON protocolou uma reclamação junto ao poder judiciário, solicitando também a adequação das resoluções que dispõem sobre as anuidades, de modo que os empresários individuais sem personificação jurídica não sejam mais compelidos a pagar a anuidade.

É preciso acabar com esta impunidade, devendo o Estado punir de forma exemplar neste caso. Se vivemos em um Estado no qual impera a soberania popular, em que a sociedade se utiliza do poder judiciário como um meio para defender os seus direitos, o Estado não pode permitir que o Conselho de Contabilidade Federal, através de seus conselheiros, descumpra uma ordem judicial sem nada sofrer com isto, sob pena de aumentar o descrédito no poder judiciário.

A ditadura do Conselho Federal de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

A diretoria da Confederação dos Profissionais Contábeis do Brasil (APROCON BRASIL) esteve recentemente na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em Brasília, para discutir assuntos de interesse dos profissionais contábeis. Entre eles, a necessidade de mudanças na Resolução CFC nº 1.520, de 17/2/2017, que mantém o Sistema Eleitoral exclusivo pela internet criado, gerido e administrado pela própria autarquia.

Essa intransigência do Conselho em obrigar os conselhos estaduais a usar o sistema criado e administrado por ele, para eleger os conselheiros das unidades da Federação, é inaceitável em um Estado democrático de direito.

Se são os conselhos estaduais que elegem os representantes efetivos que irão compor o Conselho Federal de Contabilidade, então, por que o CFC não dá liberdade para que as chapas concorrentes ao pleito escolham a melhor forma, o melhor sistema para eleger os seus conselheiros? Por que o Conselho insiste em manter o seu sistema quando se sabe que ele não foi considerado razoável para seu propósito pelo Ministério Público Federal, colocando em risco a lisura das eleições?

A explicação mais plausível para esta “ditadura” no controle das eleições é a de que os dirigentes do CFC não querem abrir mão dos mais de 50 milhões de reais arrecadados por ano, que, diga-se de passagem, são gastos com serviços que não são úteis à profissão. Além disso, para proteger as auditorias internacionais, não implementando a devida fiscalização, o que facilita a manipulação de informações econômicas, financeiras e patrimoniais, sem a devida responsabilização profissional, como vem acontecendo com as empresas envolvidas na “Lava Jato”, por exemplo.

O mais grave disto tudo é que a diretoria do CFC desrespeita a lei e as autoridades brasileiras, como se fosse inatingível em seus atos.

Como já dissemos, o atual sistema eleitoral do CFC foi considerado impróprio para os seus fins. Imediatamente após este parecer, o Conselho licitou, através de pregão eletrônico, a contratação de uma empresa para produzir um novo sistema. E, concomitantemente, aprovou uma nova resolução, que obriga os profissionais a usarem este sistema para eleger seus representantes nos conselhos regionais. Um sistema que sequer existe; de uma empresa que ainda não foi contratada, que está sendo licitada mediante pregão eletrônico, modalidade esta que não é usada legalmente para contratar este tipo de serviço; um sistema que, além disso, terá que ser produzido em um prazo inferior a seis meses. Pergunta-se: Que segurança este sistema oferecerá aos profissionais contábeis?

Todas estas articulações são para dar uma ideia de legalidade ao sistema eleitoral, de que tudo está sendo executado dentro da lei. Ora, isto nada mais é que manipular a boa-fé dos profissionais e das autoridades brasileiras.

É preciso dar um basta nisto tudo, para o controle da riqueza nacional, e em respeito a quem realmente produz e gera emprego e renda. A contabilidade é a base para um desenvolvimento saudável. Mas, para isso, precisamos de um Conselho forte e íntegro, preocupado com as verdadeiras necessidades da profissão contábil.

A legalidade do Termo de Cooperação do Conselho Federal de Contabilidade com a Federação Internacional de Contadores

Autor: Salézio Dagostim

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vem pagando à Federação Internacional de Contadores (IFAC) mais de 41,5 mil dólares por mês para a referida entidade auxiliá-lo a desenvolver uma estratégia para nomear brasileiros à Diretoria de Normas Contábeis Internacionais do Setor Público e ao Comitê de Médias e Pequenas Empresas.

Diante desta soma de milhões de reais oriunda das anuidades exorbitantes pagas ao Conselho pelos profissionais contábeis, é necessário questionar se este pagamento está dentro dos parâmetros legais, se ele faz parte das atividades legalmente atribuídas ao CFC.

Até onde se entende do assunto, este Termo de Cooperação fere os princípios constitucionais da administração pública, sendo, portanto, ilegal.

Retomando, o CFC gasta milhões de reais de recursos públicos com a IFAC para receber assessoramento para que alguns brasileiros sejam nomeados diretores da instituição internacional que trata das normas contábeis do setor público e do Comitê de médias e pequenas empresas.

Resta questionar quem são os brasileiros nomeados, quem nomeou estas pessoas, de quais instituições estes nomeados serão dirigentes ou se estes dirigentes farão parte da própria IFAC.

Pelo que se observa, esta atividade tem contornos de compra de “influência” junto a estes comitês, além de ser uma forma de justificar as viagens internacionais dos conselheiros feitas com o dinheiro público. Só que, no Brasil, as normas legais exigidas na contabilidade pública e privada são estabelecidas por leis aprovadas no Congresso Nacional, e não por comitês particulares.

O Conselho Federal de Contabilidade tem por função editar “normas contábeis brasileiras”. Aqui no Brasil, as normas editadas pela administração pública, como no caso das do Conselho de Contabilidade, não podem contrariar a lei. Estas normas têm caráter complementar à lei, ou seja, não podem alterar qualquer legislação a pretexto de regulamentá-la. Caso isto aconteça, o Conselho estará cometendo abuso de poder regulamentar e invadindo a competência do Poder Legislativo.

Além disso, as normas contábeis dos órgãos públicos estão contidas na Lei 4.320/64, e quem as regula é o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por deliberação de seus órgãos. Quem regula as normas das pequenas e médias empresas é a própria lei brasileira, não havendo qualquer influência das normas internacionais.

O que se quer é que o dinheiro dos profissionais contábeis seja aplicado na organização e no funcionamento de serviços úteis à categoria, e não remetido ao exterior para custear a indicação a cargos de dirigentes em instituições internacionais, para beneficiar determinados grupos ou pessoas.

O Conselho de Contabilidade precisa ser mais atuante no combate à corrupção e ao desvio dos recursos públicos e não protagonista de ações que possam configurar tráfico de influência ou qualquer coisa que se desvie do verdadeiro propósito da entidade.

Conselho Federal de Contabilidade insiste em manter sistema próprio de eleição

Autor: Contador Salézio Dagostim

Tão logo teve ciência do resultado da perícia que examinou a segurança do seu sistema eleitoral, a qual concluiu que este sistema não serve para os fins propostos, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) constituiu comissão para elaborar uma nova resolução para tratar do tema.

Imediatamente, a Confederação dos Profissionais Contábeis do Brasil (APROCON BRASIL) reuniu os seus membros e aprovou uma Proposta de Resolução, oferecendo-a de subsídio para a comissão do CFC incluir na nova norma. Entre as propostas apresentadas, está a sugestão de que cada Conselho Regional, através das chapas concorrentes, escolha a forma de eleger os seus representantes, já que são os conselheiros regionais que elegem os seus representantes junto ao Conselho Federal de Contabilidade, e não o contrário.

No entanto, o CFC sequer esperou a decisão da comissão para aprovar esta nova resolução. No dia 18/1/2017, o Conselho publicou no DOU um aviso de licitação, na modalidade “pregão eletrônico”, para contratar empresa para fornecimento de serviço de sistema eleitoral na internet.

Em razão desta decisão arbitrária do presidente do CFC, a APROCON teve que ingressar às pressas em juízo, para tentar suspender mais esta ilegalidade cometida. Isso porque, se o sistema anterior, em funcionamento há mais de dez anos, não é suficientemente seguro para assegurar a lisura do resultado do pleito, imagine que segurança pode oferecer aos eleitores um sistema elaborado em menos de dez meses pela nova empresa?

Outra questão é que esta licitação não poderia ter sido efetuada mediante “pregão eletrônico”, pois “pregão eletrônico”, de acordo com a legislação, é uma modalidade de licitação usada para a aquisição de bens e serviços comuns, aqueles que podem ser substituídos, trocados, uns pelos outros, mantendo o mesmo padrão de qualidade e eficiência.

Ora, elaborar um sistema eleitoral de uma autarquia federal, para mais de 500 mil profissionais, a ser adotado em todo o Brasil, demanda alta tecnologia de segurança de informação, tecnologia capacitada que assegure o sigilo do voto, a integridade do pleito, a legitimidade do escrutínio, e isso não pode ser solicitado por pregão eletrônico. Esta solicitação tem que levar em conta a qualificação técnica, não apenas o preço.

Para a APROCON BRASIL, entidade que atua na defesa dos profissionais contábeis, esta situação é motivo de grande preocupação. Neste contexto, o que se questiona é por que o CFC insiste em gastar milhões de reais do dinheiro arrecadado dos profissionais contábeis para ter um sistema próprio de eleição se os conselhos de cada Estado podem adotar outras formas de eleição, como as urnas do TSE, por exemplo, que são praticamente gratuitas.

O que a APROCON deseja é que os profissionais possam escolher, de forma segura, os seus efetivos representantes junto ao Conselho de Contabilidade. Não se pode deixar que uma profissão de tanta relevância social como a Contabilidade continue sob a gestão de um grupo que não se interessa por ela, que está mais preocupado em salvaguardar os seus próprios interesses.

O Sistema Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Há muitos anos, se questiona a segurança do sistema eleitoral imposto pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para eleger os representantes dos conselhos regionais (CRC’s).

Os questionamentos se centravam nos seguintes pontos: Por que o Conselho Federal gasta milhões de reais do dinheiro dos profissionais contábeis para ter um sistema próprio de eleição, podendo usar o sistema do Tribunal Superior Eleitoral, que é quase gratuito, ou mesmo outro sistema definido pelas chapas concorrentes? Por que, nos últimos pleitos, nenhuma chapa de oposição ganhou as eleições dos conselhos regionais de contabilidade?

Já que o Conselho Federal não tratava o assunto com a seriedade devida, buscou-se amparo junto à Justiça Federal. A Justiça Federal, então, determinou uma perícia no sistema eleitoral do CFC.

O perito judicial encarregado de fazer a análise do sistema de votação disse que foram encontradas falhas durante a averiguação e que seria possível uma pessoa com conhecimento especializado, através de engenharia social, conseguir acesso ao login e à senha do eleitor. Analisando os testes como um todo e com base nos resultados obtidos, o perito chegou à conclusão de que o sistema de votação online do CFC oferece um risco médio (ou seja, 50%) de vulnerabilidade e que não apresenta um grau de confiabilidade e segurança razoável para o seu propósito.

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, em seu Parecer a respeito, assim se manifestou: “No entanto, o nível de segurança não foi considerado razoável para o seu propósito, o que conduz à conclusão de que a Resolução n. 1.435/2013 do CFC, ao estabelecer, no § 1º do art. 2º, a obrigatoriedade do voto pela internet, encontra-se, na atual conjuntura, infringindo a lisura das eleições.”

A profissão contábil precisa de mais amparo e proteção. Não se pode aceitar que um grupo se apodere de um órgão público como se fosse propriedade particular, para tentar beneficiar terceiros em detrimento da vontade da classe.

Este grupo, mesmo sabendo que a lei estabelece que o Conselho Federal deve ser constituído por um representante efetivo de cada Conselho Regional, devidamente eleito, e que esta eleição ocorrerá em novembro, já escolheu o próximo Presidente do CFC, segundo informações recebidas.

O sistema eleitoral deve ser seguro e livre de qualquer possibilidade de manipulação para que os conselheiros eleitos sejam os efetivos representantes dos profissionais e estejam aptos a cumprir com as obrigações que a lei estabeleceu para este órgão (entre elas, fiscalizar a profissão; habilitar os profissionais; regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional).

Assim, a partir deste ano, espera-se que o modelo a ser adotado nas eleições dos conselhos seja decidido pelas chapas concorrentes, e não mais imposto pelo Conselho Federal.

O que a profissão contábil precisa é que seu conselho de fiscalização seja o porta-voz da vontade dos seus profissionais, com uma ação mais positiva na defesa dos seus interesses; e que o resultado das eleições de seus representantes seja a real expressão da sua vontade, para o bem da profissão e para a proteção da sociedade e da riqueza nacional.