Categoria: Profissão Contábil

Omissão do Conselho Federal de Contabilidade leva à desvalorização da profissão contábil

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão que possui a obrigação legal de proteger e fiscalizar a área de atuação contábil, vem se omitindo no cumprimento de muitas de suas funções institucionais, preocupando-se mais com a contabilidade internacional do que com a contabilidade brasileira e os profissionais que aqui atuam.

A entidade arrecada dos profissionais contábeis mais de 60 milhões de reais por ano, e muito pouco ou quase nada é feito para proteger o campo profissional.

A omissão do Conselho Federal é quase que completa. Desvios de recursos públicos e privados são denunciados e nada é apurado pelo órgão da fiscalização contábil. Não há um controle sobre as atividades contábeis. O Conselho não sabe quem são os responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas.

Há muitos pontos importantes para a profissão sobre os quais o Conselho de Contabilidade deveria atuar e instituir mecanismos de controle e de defesa profissional, porém, praticamente nada é realizado neste sentido. Entre eles, evidenciam-se as propagandas de serviços contábeis, que deveriam ser urgentemente regulamentadas pela entidade a fim de evitar a concorrência antiética e o aviltamento dos honorários.

Como, na prática, o Conselho de Contabilidade não fiscaliza o cumprimento do art. 20 do Decreto-Lei 9.295/46, que regulamenta o assunto, certos escritórios vendem serviços contábeis por um preço aquém do custo de realização, mas que, na verdade, não são serviços de contabilidade, e, sim, emissão de guias tributárias, enganando os micro e pequenos empresários, fazendo-os pensarem que possuem contabilidade. O Conselho nada faz para impedir esta prática.

O art. 20 do Decreto-Lei 9.295/46 é taxativo ao estabelecer que a propaganda de serviços contábeis só pode ser realizada pelos profissionais, e não pelas pessoas jurídicas, quando determina que todos os anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, que se propuserem ao exercício da profissão contábil, são obrigados a declarar a sua categoria profissional, bem como o seu número de registro no Conselho Regional. Isso porque quem executa este trabalho não é a empresa, mas o profissional. Assim, quem tem legitimidade para oferecer estes serviços são os profissionais, não os escritórios.

A qualificação profissional não pode ser substituída por uma bela propaganda empresarial. Profissionais contábeis não vendem serviços contábeis. Eles prestam serviços contábeis!

O Conselho não pode, nem mesmo em nome do avanço tecnológico, da globalização, da competitividade ou da parceria, permitir que um mega empresário, por ser contador, ofereça serviços contábeis por preços módicos (através da exploração do trabalho de leigos ou de colegas, mal remunerados), que, na realidade, não constituem prestação de serviço contábil, mas um mero preenchimento de guias.

Os profissionais contábeis, responsáveis por manter as pessoas jurídicas gerando emprego e renda, não podem ficar expostos às regras de marketing de venda de serviços, que privilegiam a “marca” comercial em detrimento da estrutura profissional.

É por isso que é tão importante mudar a forma de gerir a profissão contábil. Somente através da mudança no comando do Conselho, a profissão será mais respeitada e valorizada.

Repensando a Contabilidade para evitar futuras fraudes

Autor: Contador Salézio Dagostim

A intimidade da corrupção revelada pelos delatores da Lava Jato, especialmente pelos diretores da Odebrecht, ao registrar com detalhes como eles operavam, mostra quanto a contabilidade é ainda desrespeitada no Brasil, quer pelas autoridades brasileiras, que não exigem o cumprimento das normas legais de escrituração, quer pelo próprio Conselho Federal de Contabilidade, que insiste em não instituir o controle profissional para os responsáveis pela contabilidade das pessoas jurídicas, o que daria estabilidade funcional aos profissionais no exercício de suas funções.

O que vem acontecendo deveria servir de base de aprendizado para criar instrumentos que dificultassem futuras fraudes. Se existe tanta facilidade em se criar uma pessoa jurídica para determinado “laranja” conseguir notas fiscais frias, facilitando saques de recursos financeiros de agentes econômicos e sociais, por que não se institui a qualificação de empresário?

Desta forma, para uma pessoa física criar uma pessoa jurídica seria necessário obter uma qualificação, na qual se aprenderia sobre as obrigações e direitos envolvidos na atividade de empresário. Assim, a abertura de pessoas jurídicas pelos chamados “laranjas” seria dificultada.

A contabilidade deveria ser mais difundida nas mídias sociais, não como um instrumento para esconder fraudes e facilitar desvios, como vem ocorrendo, mas como uma ferramenta para dar proteção aos recursos nacionais.

Quando se trata a contabilidade com responsabilidade, não se aceita o argumento de que se usou recursos do Caixa 2 para corromper políticos e funcionários como suficiente, pois não basta dizer que há dinheiro neste caixa, mas é preciso dizer como este dinheiro foi conseguido, se foi através de “notas frias”, através de lucros fictícios ou de que outra forma. É necessário revelar quem forneceu estas notas e quem recebeu estes lucros, pois, na contabilidade, tudo que se tem veio de algum lugar.

Sabe-se que a Odebrecht conseguiu parte dos recursos do Caixa 2 através de desvios de cervejas, vendidas por uma cervejaria, sem nota fiscal, e que este dinheiro foi entregue aos corruptos, mas como a Odebrecht pagou a cervejaria? De onde veio este dinheiro?

Em vista disto, é preciso repensar toda a estrutura operacional, jurídica e política da contabilidade no Brasil. Afinal, o povo não pode contar com um instrumento que não lhe ofereça segurança em relação aos seus recursos monetários, e a contabilidade foi criada para dar proteção à riqueza nacional, e, por isto, precisa ser tratada com mais responsabilidade.

25 de abril: Dia da Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Sempre que o dia 25 de abril se aproxima, começa a confusão a respeito deste assunto na comunidade contábil. Afinal, esta data se refere ao dia da contabilidade, do contabilista ou dos profissionais contábeis?

Uma coisa é certa e podemos afirmar: A data de 25 de abril não se refere ao “dia do contabilista”, pois não existe o diploma de “contabilista”. E, não existindo o diploma, não pode existir o profissional. Esta foi uma decisão unânime do próprio STJ, ao julgar o REsp nº 112.190/RS (DJ 24/10/97), no qual afirma: “Não existe a profissão de contabilista.”

Podemos afirmar também que não é o “dia dos profissionais contábeis”, porque os profissionais que atuam na contabilidade já possuem as suas datas comemorativas definidas na lei. O contador comemora a sua data no dia 22 de setembro; o técnico em contabilidade, no dia 20 de novembro; e o empresário contábil, no dia 12 de janeiro.

Por isso, no dia 25 de abril, comemora-se o “Dia da Contabilidade”.

Segue uma breve retrospectiva histórica: No dia 25 de abril de 1926, o Senador João Lyra Tavares defendeu, no Hotel Terminus em São Paulo, a necessidade do ensino dos fundamentos da contabilidade nas escolas. Isso porque, na época, só existiam escolas práticas de contabilidade, que ensinavam apenas as técnicas de escrituração contábil; não as funções contabilísticas, com suas causas e efeitos. O aluno aprendia a fazer sem ter muita noção sobre aquilo que estava fazendo.

O Senador João Lyra Tavares defendia o ensino contabilístico e a regulamentação dos profissionais práticos em contabilidade. Como conquista, um daqueles objetivos se concretizou: o ensino contábil. Em 1926, no dia 28 de maio, um mês e três dias após o seu discurso, através do Decreto Federal nº 17.329, foi criada a primeira escola oficial com o objetivo de ensinar contabilidade: a Escola de Comércio.

Cumpre registrar que, antes de 1926, existiam escolas (não oficiais) que ensinavam o aluno a praticar os registros contábeis. A primeira escola a exercer esta função foi criada em 1902, e, em 1905, os diplomas expedidos por ela foram reconhecidos como oficiais pelo Decreto Federal nº 1.339, de 9/1/1905.

Para o Senador, não bastava oficializar o ensino, mas era necessário, ainda, estabelecer os direitos e as obrigações dos profissionais que trabalhavam com a contabilidade, o que se concretizou em 30/6/1931, com o Decreto Federal nº 20.158, ao se organizar o ensino comercial, com a criação dos cursos de guarda-livros e de peritos-contadores.

Em 22/9/1945, pela necessidade de se ter um intérprete das informações contábeis, foi criado o Curso de Ciências Contábeis, curso de nível universitário cujos profissionais são intitulados “contadores”, aos quais os antigos peritos-contadores foram equiparados; e, em 28/4/1958, através da Lei 3.384, os guarda-livros passaram a ser chamados de “técnicos em contabilidade”.

Assim, tudo aquilo que o Senador Lyra defendeu acabou por se concretizar, e é por este motivo que ele recebeu o título de “Patrono da Contabilidade Brasileira”.

Portanto, na data de 25 de abril, comemora-se o “Dia da Contabilidade”, e é com muito orgulho que os profissionais contábeis devem celebrá-lo, pois é a contabilidade, através de suas técnicas de registro, que possibilita que as pessoas jurídicas se integrem na sociedade e realizem os seus negócios, movimentando as riquezas deste país. PARABÉNS!

Exame de Suficiência dos Contadores

Autor: Contador Salézio Dagostim

O Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é atualmente aplicado ao candidato bacharel em Contabilidade, fazendo com que ele responda a diversas perguntas relacionadas à profissão através de questões de múltipla escolha.

Acontece que o dia a dia do contador não funciona segundo esta lógica dicotômica de “certo” x “errado”, ou de “verdadeiro” x “falso”, mas envolve a aplicação dos conhecimentos acadêmicos na prática, para se chegar a determinados resultados.

No conjunto dos trabalhos oferecidos pelo contador, há dois tipos de serviços bem definidos. O primeiro consiste em “fazer a contabilidade”, o que é obrigatório a todas as pessoas jurídicas. Como “fazer a contabilidade” é uma função obrigatória, pois as pessoas jurídicas precisam ter contabilidade para se integrar na sociedade e realizar os seus negócios, não saber executar este serviço é inadmissível para aquele que almeja ser contador. Isso porque estes conhecimentos e informações interferem diretamente na vida econômica e social dos agentes produtivos, bem como na própria lide do contador, pois é a partir destas informações que ele irá executar a sua segunda atividade profissional, que é a de orientar estes agentes em suas tomadas de decisão.

Se as informações geradas na primeira fase, ao fazer a contabilidade, não estiverem corretas, as suas orientações também não serão consistentes, com reflexos diretos nos resultados, que dificilmente serão satisfatórios.

Portanto, um contador que não sabe elaborar uma demonstração de valor adicionado, de fluxo de caixa, de resultado abrangente ou fazer uma análise de capital de giro necessário ou de rentabilidade, de ponto de equilíbrio, de preço de venda dos produtos, até aí tudo bem, quem será afetado é ele mesmo. Mas não saber fazer a contabilidade, não saber elaborar as demonstrações contábeis atinge diretamente a profissão, pois passa a ideia de que a contabilidade serve apenas para satisfazer o fisco, fornecedores e bancos; de que só serve para pagar tributos e gerar informações ao fisco, e não para orientar os gestores na condução de seus negócios.

Por todo o exposto, o Exame de Suficiência dos contadores deveria ser dividido em duas etapas: A primeira, que consistiria em verificar se o bacharel sabe fazer contabilidade (pública e privada); e, a segunda, em que seria examinado se ele sabe usar estas informações para orientar os gestores e a sociedade em suas tomadas de decisão; se ele sabe fazer auditoria, perícia, apurar haveres e etc.

Com a implementação destas modificações no Exame de Suficiência, acredita-se que também a forma de ensinar contabilidade sofreria modificações. Desta forma, todos sairiam ganhando: a sociedade, os agentes econômicos e sociais, e, principalmente, o profissional, que receberia os conhecimentos que o mercado realmente exige.

Conselho Federal de Contabilidade desrespeita o profissional contábil e o judiciário

Autor: Contador Salézio Dagostim

Em 2014, a APROCON Contábil, entidade de defesa dos profissionais contábeis, ingressou em juízo, contestando a legalidade das cobranças das anuidades dos escritórios individuais sem personificação jurídica (proc. 5021574-94.2014.4.04.7100) e dos empresários individuais de responsabilidade ilimitada (proc. 5066124-77.2014.4.04.7100) realizada pelos conselhos de Contabilidade e pelo CFC.

Em ambas as ações, o judiciário federal reconheceu a ilegalidade das cobranças e os processos transitaram em julgado, tornando definitivas as sentenças.

O que mais surpreende os profissionais contábeis é que o Conselho Federal de Contabilidade, mesmo sendo parte nas ações citadas, vem repetidamente aprovando resoluções, sendo a última delas a Resolução 1.514, de 21/10/2016, mantendo a cobrança das anuidades para os empresários individuais, desobedecendo frontalmente às decisões judiciais, como se a entidade não precisasse acatá-las.

Acontece que desobedecer a uma decisão judicial é crime, sujeito à detenção e multas, previstas no Código Penal.

Agentes públicos, como no caso dos dirigentes do Conselho Federal de Contabilidade, que ignoraram a ordem judicial e continuaram cobrando as anuidades dos empresários individuais, apostam, como sempre, na impunidade que ainda permeia as nossas instituições. Esquecem estes agentes, entretanto, que o Brasil está mudando. Hoje, políticos e funcionários públicos de alto escalão que cometem crimes de corrupção já vêm sendo punidos, até mesmo com cadeia, e é assim que deve ser. Os funcionários públicos deveriam ser os primeiros a dar o exemplo.

O respeito é fundamental para quem pretende representar uma profissão. Ao desacatar a decisão judicial, o Conselho não desrespeita apenas os profissionais contábeis, que gostariam de ver os seus conselheiros se comportando com a altivez de quem dirige um órgão público cuja função é a defesa da profissão, não como alguém que trata o Conselho como se fosse de sua propriedade; mas desrespeita também, e, principalmente, o poder judiciário, que decidiu e estabeleceu os limites dos direitos e obrigações das partes envolvidas.

Visando dar um basta nesta desobediência, a APROCON protocolou uma reclamação junto ao poder judiciário, solicitando também a adequação das resoluções que dispõem sobre as anuidades, de modo que os empresários individuais sem personificação jurídica não sejam mais compelidos a pagar a anuidade.

É preciso acabar com esta impunidade, devendo o Estado punir de forma exemplar neste caso. Se vivemos em um Estado no qual impera a soberania popular, em que a sociedade se utiliza do poder judiciário como um meio para defender os seus direitos, o Estado não pode permitir que o Conselho de Contabilidade Federal, através de seus conselheiros, descumpra uma ordem judicial sem nada sofrer com isto, sob pena de aumentar o descrédito no poder judiciário.

A ditadura do Conselho Federal de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

A diretoria da Confederação dos Profissionais Contábeis do Brasil (APROCON BRASIL) esteve recentemente na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em Brasília, para discutir assuntos de interesse dos profissionais contábeis. Entre eles, a necessidade de mudanças na Resolução CFC nº 1.520, de 17/2/2017, que mantém o Sistema Eleitoral exclusivo pela internet criado, gerido e administrado pela própria autarquia.

Essa intransigência do Conselho em obrigar os conselhos estaduais a usar o sistema criado e administrado por ele, para eleger os conselheiros das unidades da Federação, é inaceitável em um Estado democrático de direito.

Se são os conselhos estaduais que elegem os representantes efetivos que irão compor o Conselho Federal de Contabilidade, então, por que o CFC não dá liberdade para que as chapas concorrentes ao pleito escolham a melhor forma, o melhor sistema para eleger os seus conselheiros? Por que o Conselho insiste em manter o seu sistema quando se sabe que ele não foi considerado razoável para seu propósito pelo Ministério Público Federal, colocando em risco a lisura das eleições?

A explicação mais plausível para esta “ditadura” no controle das eleições é a de que os dirigentes do CFC não querem abrir mão dos mais de 50 milhões de reais arrecadados por ano, que, diga-se de passagem, são gastos com serviços que não são úteis à profissão. Além disso, para proteger as auditorias internacionais, não implementando a devida fiscalização, o que facilita a manipulação de informações econômicas, financeiras e patrimoniais, sem a devida responsabilização profissional, como vem acontecendo com as empresas envolvidas na “Lava Jato”, por exemplo.

O mais grave disto tudo é que a diretoria do CFC desrespeita a lei e as autoridades brasileiras, como se fosse inatingível em seus atos.

Como já dissemos, o atual sistema eleitoral do CFC foi considerado impróprio para os seus fins. Imediatamente após este parecer, o Conselho licitou, através de pregão eletrônico, a contratação de uma empresa para produzir um novo sistema. E, concomitantemente, aprovou uma nova resolução, que obriga os profissionais a usarem este sistema para eleger seus representantes nos conselhos regionais. Um sistema que sequer existe; de uma empresa que ainda não foi contratada, que está sendo licitada mediante pregão eletrônico, modalidade esta que não é usada legalmente para contratar este tipo de serviço; um sistema que, além disso, terá que ser produzido em um prazo inferior a seis meses. Pergunta-se: Que segurança este sistema oferecerá aos profissionais contábeis?

Todas estas articulações são para dar uma ideia de legalidade ao sistema eleitoral, de que tudo está sendo executado dentro da lei. Ora, isto nada mais é que manipular a boa-fé dos profissionais e das autoridades brasileiras.

É preciso dar um basta nisto tudo, para o controle da riqueza nacional, e em respeito a quem realmente produz e gera emprego e renda. A contabilidade é a base para um desenvolvimento saudável. Mas, para isso, precisamos de um Conselho forte e íntegro, preocupado com as verdadeiras necessidades da profissão contábil.

A legalidade do Termo de Cooperação do Conselho Federal de Contabilidade com a Federação Internacional de Contadores

Autor: Salézio Dagostim

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vem pagando à Federação Internacional de Contadores (IFAC) mais de 41,5 mil dólares por mês para a referida entidade auxiliá-lo a desenvolver uma estratégia para nomear brasileiros à Diretoria de Normas Contábeis Internacionais do Setor Público e ao Comitê de Médias e Pequenas Empresas.

Diante desta soma de milhões de reais oriunda das anuidades exorbitantes pagas ao Conselho pelos profissionais contábeis, é necessário questionar se este pagamento está dentro dos parâmetros legais, se ele faz parte das atividades legalmente atribuídas ao CFC.

Até onde se entende do assunto, este Termo de Cooperação fere os princípios constitucionais da administração pública, sendo, portanto, ilegal.

Retomando, o CFC gasta milhões de reais de recursos públicos com a IFAC para receber assessoramento para que alguns brasileiros sejam nomeados diretores da instituição internacional que trata das normas contábeis do setor público e do Comitê de médias e pequenas empresas.

Resta questionar quem são os brasileiros nomeados, quem nomeou estas pessoas, de quais instituições estes nomeados serão dirigentes ou se estes dirigentes farão parte da própria IFAC.

Pelo que se observa, esta atividade tem contornos de compra de “influência” junto a estes comitês, além de ser uma forma de justificar as viagens internacionais dos conselheiros feitas com o dinheiro público. Só que, no Brasil, as normas legais exigidas na contabilidade pública e privada são estabelecidas por leis aprovadas no Congresso Nacional, e não por comitês particulares.

O Conselho Federal de Contabilidade tem por função editar “normas contábeis brasileiras”. Aqui no Brasil, as normas editadas pela administração pública, como no caso das do Conselho de Contabilidade, não podem contrariar a lei. Estas normas têm caráter complementar à lei, ou seja, não podem alterar qualquer legislação a pretexto de regulamentá-la. Caso isto aconteça, o Conselho estará cometendo abuso de poder regulamentar e invadindo a competência do Poder Legislativo.

Além disso, as normas contábeis dos órgãos públicos estão contidas na Lei 4.320/64, e quem as regula é o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por deliberação de seus órgãos. Quem regula as normas das pequenas e médias empresas é a própria lei brasileira, não havendo qualquer influência das normas internacionais.

O que se quer é que o dinheiro dos profissionais contábeis seja aplicado na organização e no funcionamento de serviços úteis à categoria, e não remetido ao exterior para custear a indicação a cargos de dirigentes em instituições internacionais, para beneficiar determinados grupos ou pessoas.

O Conselho de Contabilidade precisa ser mais atuante no combate à corrupção e ao desvio dos recursos públicos e não protagonista de ações que possam configurar tráfico de influência ou qualquer coisa que se desvie do verdadeiro propósito da entidade.

Conselho Federal de Contabilidade insiste em manter sistema próprio de eleição

Autor: Contador Salézio Dagostim

Tão logo teve ciência do resultado da perícia que examinou a segurança do seu sistema eleitoral, a qual concluiu que este sistema não serve para os fins propostos, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) constituiu comissão para elaborar uma nova resolução para tratar do tema.

Imediatamente, a Confederação dos Profissionais Contábeis do Brasil (APROCON BRASIL) reuniu os seus membros e aprovou uma Proposta de Resolução, oferecendo-a de subsídio para a comissão do CFC incluir na nova norma. Entre as propostas apresentadas, está a sugestão de que cada Conselho Regional, através das chapas concorrentes, escolha a forma de eleger os seus representantes, já que são os conselheiros regionais que elegem os seus representantes junto ao Conselho Federal de Contabilidade, e não o contrário.

No entanto, o CFC sequer esperou a decisão da comissão para aprovar esta nova resolução. No dia 18/1/2017, o Conselho publicou no DOU um aviso de licitação, na modalidade “pregão eletrônico”, para contratar empresa para fornecimento de serviço de sistema eleitoral na internet.

Em razão desta decisão arbitrária do presidente do CFC, a APROCON teve que ingressar às pressas em juízo, para tentar suspender mais esta ilegalidade cometida. Isso porque, se o sistema anterior, em funcionamento há mais de dez anos, não é suficientemente seguro para assegurar a lisura do resultado do pleito, imagine que segurança pode oferecer aos eleitores um sistema elaborado em menos de dez meses pela nova empresa?

Outra questão é que esta licitação não poderia ter sido efetuada mediante “pregão eletrônico”, pois “pregão eletrônico”, de acordo com a legislação, é uma modalidade de licitação usada para a aquisição de bens e serviços comuns, aqueles que podem ser substituídos, trocados, uns pelos outros, mantendo o mesmo padrão de qualidade e eficiência.

Ora, elaborar um sistema eleitoral de uma autarquia federal, para mais de 500 mil profissionais, a ser adotado em todo o Brasil, demanda alta tecnologia de segurança de informação, tecnologia capacitada que assegure o sigilo do voto, a integridade do pleito, a legitimidade do escrutínio, e isso não pode ser solicitado por pregão eletrônico. Esta solicitação tem que levar em conta a qualificação técnica, não apenas o preço.

Para a APROCON BRASIL, entidade que atua na defesa dos profissionais contábeis, esta situação é motivo de grande preocupação. Neste contexto, o que se questiona é por que o CFC insiste em gastar milhões de reais do dinheiro arrecadado dos profissionais contábeis para ter um sistema próprio de eleição se os conselhos de cada Estado podem adotar outras formas de eleição, como as urnas do TSE, por exemplo, que são praticamente gratuitas.

O que a APROCON deseja é que os profissionais possam escolher, de forma segura, os seus efetivos representantes junto ao Conselho de Contabilidade. Não se pode deixar que uma profissão de tanta relevância social como a Contabilidade continue sob a gestão de um grupo que não se interessa por ela, que está mais preocupado em salvaguardar os seus próprios interesses.

O Sistema Eleitoral do Conselho Federal de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Há muitos anos, se questiona a segurança do sistema eleitoral imposto pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para eleger os representantes dos conselhos regionais (CRC’s).

Os questionamentos se centravam nos seguintes pontos: Por que o Conselho Federal gasta milhões de reais do dinheiro dos profissionais contábeis para ter um sistema próprio de eleição, podendo usar o sistema do Tribunal Superior Eleitoral, que é quase gratuito, ou mesmo outro sistema definido pelas chapas concorrentes? Por que, nos últimos pleitos, nenhuma chapa de oposição ganhou as eleições dos conselhos regionais de contabilidade?

Já que o Conselho Federal não tratava o assunto com a seriedade devida, buscou-se amparo junto à Justiça Federal. A Justiça Federal, então, determinou uma perícia no sistema eleitoral do CFC.

O perito judicial encarregado de fazer a análise do sistema de votação disse que foram encontradas falhas durante a averiguação e que seria possível uma pessoa com conhecimento especializado, através de engenharia social, conseguir acesso ao login e à senha do eleitor. Analisando os testes como um todo e com base nos resultados obtidos, o perito chegou à conclusão de que o sistema de votação online do CFC oferece um risco médio (ou seja, 50%) de vulnerabilidade e que não apresenta um grau de confiabilidade e segurança razoável para o seu propósito.

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, em seu Parecer a respeito, assim se manifestou: “No entanto, o nível de segurança não foi considerado razoável para o seu propósito, o que conduz à conclusão de que a Resolução n. 1.435/2013 do CFC, ao estabelecer, no § 1º do art. 2º, a obrigatoriedade do voto pela internet, encontra-se, na atual conjuntura, infringindo a lisura das eleições.”

A profissão contábil precisa de mais amparo e proteção. Não se pode aceitar que um grupo se apodere de um órgão público como se fosse propriedade particular, para tentar beneficiar terceiros em detrimento da vontade da classe.

Este grupo, mesmo sabendo que a lei estabelece que o Conselho Federal deve ser constituído por um representante efetivo de cada Conselho Regional, devidamente eleito, e que esta eleição ocorrerá em novembro, já escolheu o próximo Presidente do CFC, segundo informações recebidas.

O sistema eleitoral deve ser seguro e livre de qualquer possibilidade de manipulação para que os conselheiros eleitos sejam os efetivos representantes dos profissionais e estejam aptos a cumprir com as obrigações que a lei estabeleceu para este órgão (entre elas, fiscalizar a profissão; habilitar os profissionais; regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional).

Assim, a partir deste ano, espera-se que o modelo a ser adotado nas eleições dos conselhos seja decidido pelas chapas concorrentes, e não mais imposto pelo Conselho Federal.

O que a profissão contábil precisa é que seu conselho de fiscalização seja o porta-voz da vontade dos seus profissionais, com uma ação mais positiva na defesa dos seus interesses; e que o resultado das eleições de seus representantes seja a real expressão da sua vontade, para o bem da profissão e para a proteção da sociedade e da riqueza nacional.

Os Conselhos de Contabilidade precisam ser reformulados

Autor: Contador Salézio Dagostim

A contabilidade oferece à sociedade um conjunto de técnicas e procedimentos que possibilita proteger os recursos monetários do povo contra as falcatruas e desvios. Por isso, quem tem a intenção de desviar os recursos monetários das pessoas jurídicas evita dar credibilidade à contabilidade.

Para estes gestores, ela é um elemento complicador, que dificulta as suas ações, bem como os profissionais responsáveis pela operacionalização deste controle, que são os contadores, os quais não podem ser valorizados a fim de não dificultarem a sua agenda, que é desviar o dinheiro público. Assim estes agentes atuam, provocando o descrédito na contabilidade e deixando desprotegidos os seus profissionais.

É por este motivo que as entidades que foram criadas para dar proteção à contabilidade (conselho de fiscalização profissional), aos profissionais contábeis (sindicatos) e à sociedade (Tribunal de Contas) precisam ser reformuladas.

Se estes órgãos fossem mais atuantes, a sociedade certamente estaria mais protegida e a contabilidade e seus profissionais seriam mais valorizados e respeitados. Estaríamos, assim, atraindo mais jovens para o campo das Ciências Contábeis, pois todos os jovens sonham com um futuro promissor e querem ver na sua profissão o respeito e a valorização.

Entretanto, não se vê qualquer programa de televisão ou rádio enaltecendo o trabalho dos contadores e a importância da contabilidade, ou mesmo alguém dizer em público, com orgulho, que é estudante de Ciências Contábeis. Mas por que isto não acontece? Porque o Conselho de Contabilidade e os sindicatos dos profissionais contábeis não mostram interesse em ver a profissão e os profissionais valorizados.

O Conselho Federal de Contabilidade arrecada, por ano, mais de 50 milhões de reais dos profissionais contábeis. O que ele faz com esta fortuna? Basta um exame das contas do Conselho, para se ter uma ideia. São gastos com viagens, estadias, diárias; com realização de cursos, simpósios, seminários e congressos, sendo que estes eventos são pagos pelos profissionais, enquanto que a sua receita é desviada para outras entidades (particulares). São contratos milionários para desenvolver sistemas de informática; para contratar advogados (apesar de já haver advogados no quadro de funcionários), entre outros gastos.

Para que, então, desenvolver programas de valorização da profissão se o grupo que comanda o Conselho Federal está bem? Para este grupo, o importante é não perder a sua posição no comando da classe, mantendo-se, assim, também no controle dos gastos.

O Conselho de Contabilidade não se preocupa com o ensino da Ciência Contábil. O ensino contábil não está centrado nas necessidades do mercado e o Exame de Suficiência do CFC se destina mais a avaliar se o aluno decorou as suas resoluções do que se efetivamente entende de contabilidade e de suas causas e efeitos.

Além disso, a entidade não se preocupa com o controle das atividades contábeis, com quem são os responsáveis pela contabilidade dos agentes econômicos e sociais, o que provoca uma instabilidade funcional muito grande na categoria. Os gestores das pessoas jurídicas admitem e demitem seus contadores quando querem, basta que estes últimos discordem de seus procedimentos.

E, assim, segue a profissão contábil, sem prestígio social, mal remunerada e desrespeitada pela própria entidade que deveria estar cuidando dos seus interesses. Ainda bem que este ano haverá eleições para os conselhos de contabilidade. Espera-se que o sistema eleitoral que irá eleger os novos conselheiros estaduais seja definido pelas próprias chapas participantes, para que haja mais lisura e segurança nas eleições e que a vontade dos eleitores seja respeitada.

Os gastos do Conselho de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

A Lei nº 5.730, de 1971, que alterou o Decreto-Lei nº 1.040, de 1969, diz que a receita dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas entidades sindicais.

Os Conselhos Regionais arrecadam anualmente mais de 250 milhões de reais. Como o Conselho Federal de Contabilidade recebe 1/5 desta arrecadação, ele recebe mais de 50 milhões de reais por ano. Mas onde estes 50 milhões são gastos, já que quem desenvolve atividades que efetivamente beneficiam os profissionais contábeis são os Conselhos Regionais?

Examinando mais detidamente as contas dos conselhos, chega-se à conclusão de que grande parte deste dinheiro é gasto com diárias, viagens e hospedagens para realizar encontros e reuniões, muitas vezes desnecessários.

A título de exemplo, nos dias 5 e 6 de dezembro passado, o Conselho Federal realizou uma reunião plenária com todos os seus membros na Cidade de Gramado (RS), em um dos hotéis mais luxuosos da região, o Hotel Serrano. Será que era realmente necessário realizar esta reunião em Gramado durante as festividades do “Natal Luz”? Por que não em sua sede ou na sede do CRCRS?

Uma das coisas que mais preocupam a APROCON Contábil, entidade criada para defender os profissionais da Contabilidade, é o desvio dos recursos dos profissionais contábeis para entidades particulares, como a Fundação Brasileira de Contabilidade e a Academia Brasileira de Ciências Contábeis.

Neste caso, o Conselho de Contabilidade é quem realiza as convenções, congressos e encontros de profissionais, gastando milhões para concretizar estes eventos, só que as taxas de inscrições, as receitas oriundas da realização destes eventos, são destinadas àquelas entidades. Isso significa que o profissional paga duplamente: paga através das anuidades, para cobrir os custos destes eventos, e paga também para participar deles. Em suma, os custos são dos profissionais, enquanto que as receitas pertencem às entidades citadas. Este fato foi denunciado ao Ministério Público em 2013, e foi, então, instaurado um inquérito civil (nº 1.16.000.003167/2013-30).

Para confundir os procuradores e manter os desvios de recursos, o Conselho Federal de Contabilidade, em vez de mudar a forma de gerir os seus eventos, ativou as academias estaduais. Então, agora, as “taxas de inscrição” dos eventos realizados pelos conselhos vão também para as academias de Ciências Contábeis dos estados. Só que quase que a totalidade destas entidades não divulga seus balanços. Os profissionais contábeis contribuintes destas entidades não sabem quanto cada evento recebeu de receita, nem onde estes recursos foram aplicados.

Não adianta falar em transparência, em honestidade, e não dar o exemplo. A anuidade que os profissionais pagam é muito cara e estabelecida sem a comprovação de sua necessidade. É preciso implementar mudanças na forma de gerir os nossos conselhos profissionais.

Espera-se que, em 2017, os conselhos e entidades da classe contábil atuem mais na defesa da profissão e desenvolvam atividades e eventos mais voltados para a valorização dos profissionais.

O julgamento de processos éticos no Conselho de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Foi publicada recentemente nas redes sociais a notícia de que a “justiça confirmou punição a contador que violou Código de Ética”. Da maneira como a notícia está sendo veiculada, a impressão que se tem é de que o profissional efetivamente violou o Código de Ética da profissão, quando, na verdade, não foi bem isto o que ocorreu.

Cumpre esclarecer o ocorrido. O contador em questão, ao ser nomeado para a realização de uma perícia em liquidação de sentença, acordou com o magistrado que os honorários seriam liberados após a entrega do laudo pericial, o que, entretanto, não aconteceu. Em função deste descumprimento contratual, o contador defendeu o seu direito a receber os honorários com firmeza e contundência. Por conta da forma como ele defendeu os seus direitos, o magistrado determinou representação contra ele perante o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul – CRCRS, sob o fundamento de que teria sido desrespeitado e ofendido pelo contador.

O CRCRS, por sua vez, procedeu enquadrando este profissional no Código de Ética por não zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições, aplicando-lhe a pena de “advertência reservada”. Isso tudo sobre um assunto que nada tem a ver com a categoria em si. O profissional recorreu ao judiciário para ver cancelada a advertência, mas o judiciário manteve a punição.

Se o que aconteceu com este contador acontecesse com um profissional de qualquer outra área, ele certamente não seria condenado pelo seu Conselho de Fiscalização. Do contrário, haveria uma moção de repúdio pelo ato praticado contra ele. Mas como o contador não dispõe de um Conselho que atue em sua defesa como deveria atuar, tal como atuam os conselhos dos advogados, dos magistrados, dos médicos, engenheiros e etc., ele seguirá sendo desrespeitado em sua atividade profissional, e, ainda, caso se rebele contra atos praticados contra ele, acontecerá o que acabou acontecendo com este contador, que foi condenado pelo próprio Conselho.

Em vista deste enquadramento não se tratar de assunto profissional, tampouco de afetar o prestígio da classe, defendemos a necessidade de mudanças na forma de gerir o Conselho de Contabilidade, bem como na forma de conduzir o julgamento dos profissionais, em assuntos que envolvam o Código de Ética da profissão. A aceitação de abertura de processo não pode estar restrita à decisão de comissões internas do Conselho, mas deve ser decidida pelo plenário. Ao profissional deve ser dado, ainda, o direito ao contraditório e à ampla defesa, havendo, assim, mais lisura e transparência nos julgamentos, de modo a evitar que interesses particulares se sobreponham aos interesses da profissão.

O Conselho de Contabilidade precisa agir na defesa da categoria, para que o profissional se sinta mais respeitado perante as outras profissões e a sociedade.

A relação entre o Conselho Federal e a Fundação Brasileira de Contabilidade

Autor: Contador Salézio Dagostim

Ao examinar o relatório de atividades da Fundação Brasileira de Contabilidade distribuído no 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade realizado setembro passado em Fortaleza, algumas coisas chamam a atenção.

A primeira delas é a inexistência de publicação das demonstrações contábeis da Fundação naquele documento. O único elemento informado sobre prestação de contas, em termos econômicos financeiros, é a informação de que a entidade iniciou o seu exercício com um déficit de R$ 142.161,46 e de que concluiu com um superávit de R$ 944.401,91. Não há qualquer outra informação sobre os montantes de receitas e custos para a realização de seus eventos, tampouco a composição de ativos e passivos. Parece que a Fundação não possui contabilidade regular, pois estas informações também não estão disponíveis em seu site, que apresenta um mero relatório de atividades operacionais.

A Fundação diz que realizou diversas atividades, entre outras: Quintas do saber; Encontro catarinense de controladores e contadores públicos; Encontro luso-brasileiro de contabilidade; Congresso do terceiro setor; Seminário de normas contábeis internacionais; convenções de contabilidade de diversos estados; encontros de profissionais de diversos estados, com professores, coordenadores e estudantes de Ciências Contábeis; realização do Congresso Brasileiro de Contabilidade e o Encontro Nacional da mulher “contabilista”, além da aplicação do Exame de Suficiência e da edição de livros.

Acontece que para uma pessoa jurídica realizar qualquer evento é necessário que ela possua estrutura operacional e que arque com os custos e despesas desta atividade. A pergunta que se faz, então, é: Aqueles eventos referidos anteriormente foram efetivamente realizados e desenvolvidos pela Fundação ou a Fundação se utilizou da estrutura operacional do Conselho Federal e este que teve que arcar com os custos e despesas?

Por tudo que se examinou daquele relatório e pelos gastos postados no Portal da Transparência do Conselho, conclui-se que as receitas das inscrições para participar daquelas atividades pertenceram à Fundação enquanto que o uso da estrutura material e imaterial, e, inclusive, do cadastro dos profissionais, ficou por conta do Conselho; além de todos os gastos e custos com a sua realização. Resumindo: um recebe e o outro paga.

Esta é uma forma simples de desviar a atenção do TCU e do MPF. A receita vai para uma pessoa jurídica de direito privado (a Fundação), ao passo que os gastos vão para um agente governamental (o Conselho), transmitindo a ideia de que estes gastos são aqueles necessários para o Conselho realizar as suas atividades, só que, na verdade, esta é uma forma de favorecer um terceiro em detrimento de um órgão público.

Os agentes públicos de fiscalização, como o TCU e o MPF, precisam dar uma atenção maior às contas da Fundação e do Conselho Federal de Contabilidade. O Conselho cobra muito dos profissionais. Tudo é pago, até o que deveria ser gratuito, só que quem cobra não é o Conselho, mas a Fundação, utilizando-se da estrutura daquele. É preciso uma fiscalização maior. Os profissionais contábeis já estão cansados de pagar anuidades exorbitantes em troca de muito pouco.

Projeto de lei quer tornar privativas dos administradores atividades já exercidas por contadores e outros profissionais

Autor: Contador Salézio Dagostim

Gerir as atividades dos agentes econômicos e sociais é tarefa dos gestores, administradores das pessoas jurídicas. O gestor não precisa necessariamente ser graduado em Administração para gerir estes agentes, pois “administrar” é executar toda uma série de tarefas necessárias para a pessoa jurídica operar, tais como comprar a prazo, contratar funcionários, emitir cheques, pagar tributos, vender e etc. Tudo isto faz parte da administração.

O objetivo deste artigo é questionar, a pedidos, o projeto de lei do Senado nº 439/2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira (PT-TO), em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece que algumas atividades econômicas e trabalhos técnicos somente poderão ser desenvolvidos por bacharéis em Administração. Seguem algumas das inúmeras atividades listadas no projeto: administração de consórcio, comércio exterior, cooperativas, condomínios, serviços, factoring, hotéis, logística, locação de mão de obra de qualquer atividade; perícias judiciais e extrajudiciais, elaboração e gestão de planos de cargos, carreiras e salários; elaboração e gestão de folhas de pagamento, registros e lançamentos de efetividade de pessoal das empresas e organizações; auditoria administrativa.

Um exame mais aprofundado do conteúdo do projeto evidencia que ele tem por objetivo satisfazer a vontade de uma categoria profissional apenas, sem levar em consideração os aspectos técnicos e legais desta restrição e se há realmente necessidade, para a sociedade, de se tornar estas atividades realmente privativas daquela profissão. Ao elencar uma série de atividades já legalmente desenvolvidas por outras categorias de profissionais ou pessoas, este projeto de lei fere as normas constitucionais brasileiras que estabelecem que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Imagine o atraso que seria para o desenvolvimento econômico brasileiro restringir as atividades de gestão de consórcios, condomínios, serviços e factorings, entre outras relacionadas naquele projeto, aos bacharéis em Administração? Ou, ainda, a elaboração da folha de pagamentos, função que é obrigatória para todas as pessoas jurídicas?

Esta restrição é totalmente injustificável. Além disso, inviabiliza a livre atividade econômica defendida nas convenções e tratados internacionais. Mas este não é um assunto novo. Em 1965, quando da criação da profissão de Administrador, através da Lei 4.769/65, houve uma tentativa de tornar privativas desta categoria profissional algumas daquelas atividades.

Felizmente, o presidente da República de então, H. Castello Branco, vetou a expressão “em caráter privativo”, o que viabilizou a criação dos cursos de tecnólogo em gestão, que nada mais são do que uma divisão do curso de Administração por área específica de atuação (comércio exterior; gestão comercial, de qualidade, de cooperativas, de recursos humanos, financeira, logística, de marketing, etc.).

Cumpre questionar como ficariam os profissionais que já executam as atividades relacionadas no projeto de lei em tramitação; e como ficariam os cursos de tecnólogos, se eles deixariam de existir…

De toda forma, ao que tudo indica, este é um projeto de lei com a intenção apenas de satisfazer à categoria dos administradores, e que não possui, para a manutenção da harmonia profissional, chances ou condições de ser aprovado nas comissões técnicas do Senado e da Câmara.

Os princípios contábeis brasileiros podem ser revogados em favor da adoção das normas internacionais?

Autor: Contador Salézio Dagostim

Se não existirem mais princípios na Contabilidade, as pessoas jurídicas irão adotar a sua própria forma de registrar os seus atos de gestão e de apurar o resultado econômico, tornando praticamente impossível a tarefa de mensurar corretamente a riqueza patrimonial, tão necessária na defesa dos interesses da sociedade.

Fazendo uma breve retrospectiva histórica: Em 1973, os profissionais contábeis se reuniram, no IX Congresso Brasileiro de Contabilidade, para discutir os princípios fundamentais da Contabilidade. Em 1981, através da Resolução CFC nº 530/81, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou as Normas Brasileiras de Contabilidade, que, por sua vez, em 1993, foram renomeadas de “Princípios Fundamentais da Contabilidade” pela Resolução CFC nº 750/93. Os princípios aprovados então foram: da Entidade; da Continuidade; da Oportunidade; do Registro pelo Valor Original; da Atualização Monetária; da Competência; e da Prudência. Estes princípios fundamentam a essência das doutrinas e teorias relacionadas à Ciência Contábil, que é o estudo do patrimônio monetário das pessoas jurídicas.

A questão que se levanta neste momento é a seguinte: Pode o Conselho Federal de Contabilidade dizer que a Contabilidade brasileira não possui princípios para elaborar as demonstrações contábeis? Segundo o CFC, o Brasil não precisa ter princípios contábeis próprios. Basta obedecer às normas da Federação Internacional de Contadores – IFAC; traduzir o que for ditado lá e aplicar aqui. Em outras palavras, o que serve para os outros países serve igualmente para o Brasil. Simples assim, sem qualquer discussão ou debate.

Esta atitude do Conselho é um desrespeito para com as normas legais, que dizem como as demonstrações contábeis devem ser elaboradas e que devem obedecer aos princípios contábeis brasileiros (não aos internacionais). É, também, um desrespeito para com os professores e estudiosos da área contábil que tanto defenderam os princípios contábeis brasileiros, como Erymá Carneiro, Cibilis da Rocha Viana, Francisco Valle, Armando Aloe, Francisco D’Auria, João de Lyra Tavares, Frederico Herrmann Júnior, Albino Steinstrasser, Guido Mondim, Holy Ravanello, Antônio Lopes de Sá, Olivio Koliver, Hilário Franco, para citar apenas alguns.

Mas por que o Conselho de Contabilidade tem adotado esta postura? Em que governo o CFC passou a regular acerca dos princípios contábeis e a editar normas brasileiras de Contabilidade? Não foi no ano de 2010? Em que governo esta ampliação de poder ocorreu? Esta ampliação de poder se deu através de lei ordinária ou por medida provisória? Esta lei foi discutida no Congresso Nacional?

O modus operandi adotado pelo CFC é o de gerar conflitos entre os profissionais e o poder judiciário. Desta forma, os profissionais ficarão em dúvida se devem obedecer às normas legais ou às normas da IFAC aprovadas pelo Conselho. Isso tudo para que os manipuladores dos resultados econômicos tenham argumentos de defesa para suas ações fraudulentas. Em um mundo em que reina o subjetivismo, quem sai favorecido é aquele que detém o poder econômico.

O Conselho Federal de Contabilidade não pode mais continuar agindo como se fosse o dono da Contabilidade no Brasil. As instituições de ensino, os sindicatos da categoria e os profissionais contábeis precisam se unir e tomar uma atitude mais efetiva para defender a sociedade desta corrupção já tão entranhada em todas as esferas do poder público brasileiro.